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Decreto e Regimento são atos normativos. De fato, órgãos colegiados como Tribunais se pautam por regimentos.
Já a circular é produzida por autoridade de hierarquia superior destinando ordem de caráter geral.
O Alvará é um documento em favor de alguém e no qual se ordenam ou se autorizam determinados atos. Para quem já ganhou algum processo judicial, deve se lembrar que é por meio desse documento que se autoriza a retirada da quantia ganha com a ação.
Atestado, como diz a questão, é para comprovar um fato ou situação. É um conceito de fácil assimilação por conta do "atestado médico".
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Circular – fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Não veicula regras de caráter abstrato como as instruções, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;
. Alvará – fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças
Decreto – fórmula segundo a qual os chefes dos Poderes Executivos veiculam atos administrativos de suas respectivas competências. Pelo decreto são instrumentalizados tanto os atos concretos quanto os atos abstratos (normativos)
Atestado, como diz a questão, é para comprovar um fato ou situação. É um conceito de fácil assimilação por conta do "atestado médico".
Gostei (
4
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GABARITO E
A) REGIMENTO: Ato unilateral, normativo, destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.
B) ATESTADO: Ato utilizado para comprovar um fato ou situação de que se tenha conhecimento por seus órgãos competentes.
C) ALVARÁ: Ato utilizado para formalizar a outorga de uma autorização a um particular para o desempenho de atividades sujeitas à regulação estatal.
D) DECRETO: Ato unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa, para a qual não seja adequada outra forma específica.
E) CIRCULAR: Ato de que se valem autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
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Sabia de circular e só havia uma alternativa haha que sorte
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Arrumaram um jeito de deixar essas questões de 'correlacionar uma afirmativa com a outra' mais chatas.
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que questão CHATA
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A) Ato unilateral, normativo, destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.= II. Regimento
já dava para matar...
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Questão ruim de se fazer, não pela complexidade, mas sim pela forma de abordagem, a depender do cansaço na prova pode te gerar um desgaste.
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A questão solicita que o candidato faça a correspondência entre os tipos de atos administrativos e a suas respectivas definições.
I. Decreto: (D) Ato unilateral pelo qual o Chefe do Executivo
exercita competência administrativa, para a qual
não seja adequada outra forma específica.
II. Regimento: (A) Ato unilateral, normativo, destinado a disciplinar a
organização e o funcionamento de órgãos
colegiados.
III. Circular: (E) Ato de que se valem autoridades para transmitir
ordens internas uniformes a seus subordinados.
IV. Atestado: (B) Ato utilizado para comprovar um fato ou situação
de que se tenha conhecimento por seus órgãos
competentes.
V. Alvará: (C) Ato utilizado para formalizar a outorga de uma
autorização a um particular para o desempenho de
atividades sujeitas à regulação estatal.
Gabarito do Professor: E
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GAB. E
É importante esclarecer a diferença entre certidão e atestado. Nessa questão, por exemplo, eu só sabia a definição de Decreto e Atestado. Foi o suficiente para acertar. Então não confunda!!!
CERTIDÃO
Reproduz atos ou fatos constantes de seus arquivos.
ATESTADO
Comprova um fato ou situação existente, mas não constante de livros, papéis ou documentos em poder da adm. pública.