Questão 2894644

• Banca: IF-MS
• Órgão: IF-MS
• Ano: 2019
• Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. A LRF veio para mudar a história da administração pública no Brasil, pois, por meio dela todos os governantes deverão obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre o quanto e como gastam os recursos da sociedade. Assinale a alternativa CORRETA quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não se aplica a todos os entes da Federação.
• B. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo eles: na União: - 50%, nos Estados: – 60% e nos Municípios: – 60%.
• C. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo eles: na União: - 40%, nos Estados: – 50% e nos Municípios: – 60%.
• D. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um dos principais instrumentos reguladores das contas públicas do país.
• E. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo eles: na União: - 60%, nos Estados: – 50% e nos Municípios: – 60%.

Gabarito: B

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

  Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

  § 2 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  [...]

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• A alternativa B, que é assinalada como correta, informa que os percentuais da Receita Corrente Líquida na LRF seriam: -50% (União), -60% (estados e DF) e - 60% (municípios). Ora, menos de 50% é 49% ou valor menor e menos de 60% é 59% ou valor menor. Logo a alternativa B também estaria errada.

  A melhor resposta é a alternativa D, já que de fato a LRF é o principal instrumento regulador (gerencial) das contas públicas do país.

• qual o erro da D?

• Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• Gabarito: B

  Limites máximos de despesa com pessoal (artigo 19):

  •  50% para a União: 
  •  60% para Estados e Municípios. 

  Distribuição para cada Poder(artigo 20 da LRF):

  Na União:  

  • 40,9% para o Executivo.   
  • 6% para o Judiciário 
  • 2,5% para o Legislativo + TCU. 
  • 0,6% para o MPU

  Nos Estados: 

  • 49% para o Executivo.
  • 6% para o Judiciário.
  • 3% para o Legislativo + TCE
  • 2% para o MPE   

  Nos Municípios:

  • 54% para o Executivo.
  • 6% para o Legislativo + TCM

• Assertiva letra B

  A letra D a principio também me parece certa, e observando outras questões, e em uma da mesma Banca IF-MS encontrei o seguinte:

  Na Questão Q862282 diz: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por essa razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo referentes à LRF

  Logo o erro na D está: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um dos principais instrumentos reguladores das contas públicas do país.

• Só não entendi porque do sinal de (-), me induziu ao erro.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:    

  I - União: 50% (cinquenta por cento);    

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);    

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.