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Lei 8987/95:
Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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GABARITO: D
CORRETO:
A) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas no moldes da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, envolve o pagamento de uma contraprestação pecuniária por parte do governo ao agente privado (§ 1º do art. 2º da Lei n.º 11.079, de 2004).
B) As concessões por parcerias público-privadas podem ser celebradas para contratos cujo valor seja superior a R$ 20.000.000,00.
C) A concessão de serviços públicos pode ser licitada nas modalidades concorrência ou leilão, quando possível
E) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
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A Lei 13.529/2017 altera a redação da Lei 11.079/2004, reduzindo de 20 para 10 milhões de reais o valor mínimo do contrato para que sejam celebradas Parcerias Público-Privadas (PPP).
A justifica para alteração do valor mínimo foi pelo alto valor antes definido, que dificultava, por exemplo, que municípios de pequeno porte desenvolvessem projetos importantes com ajuda da iniciativa privada.
LEI 11.079/2004
Art. 2 Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 4 É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
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CONCESSÃO PATROCINADA
Poder público banca parte dos investimentos;
Tarifas cobradas dos usuários não são satisfatórias para compensar investimento;
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
Própria Administração é usuária do serviço;
Parceiro Privado é remunerado exclusivamente pelo poder público;
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Questão Desatualizada, atualmente a B se encontra certa, baixou para 10 milhões.