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Estão sujeitos a regime retributivo de subsídio apenas os membros de poder; detentores de mandato eletivo; ministros, secretários de estado e municípios; membros do MP Federal, Estadual e de Contas; magistrados; advogados da União; Procuradores dos Estados e do DF, inclusive o procuradores autárquicos; defensores públicos; servidores das carreiras de segurança pública; Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas e, eventualmente, servidores públicos organizados em carreira por expressa definição legal (Art. 39, §8º da CF).
http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/paulo-modesto/remuneracao-subsidio-e-indenizacao-notas-para-uma-semantica-republicana
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1. Ministros de Estado
2. Secretários Municipais
3. Servidores públicos estaduais
4. Detentores de mandato eletivo
GABARITO D
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CF, ART. 39 - § 4º O MEMBRO de PODER, o detentor de MANDATO ELETIVO, os MINISTROS de ESTADO e os SECRETÁRIOS ESTADUAIS e MUNICIPAIS serão REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE por SUBSÍDIO FIXADO em PARCELA ÚNICA, Vedado o ACRÉSCIMO de QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA de REPRESENTAÇÃO ou OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
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Trata-se de questão a ser solucionada à luz do que preceitua o art. 39, §4º, da CRFB, que abaixo transcrevo:
"Art. 39 (...)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."
Tendo em vista esta disposição constitucional, é de se concluir que, dentre os agentes públicos citados pela Banca, aqueles que estão contemplados no aludido preceito da Lei Maior, a serem, portanto, remunerados por meio de subsídio, vêm a ser os Ministros de Estado, Secretários Municipais e os Detentores de mandato eletivo, o mesmo não se podendo dizer dos servidores públicos estaduais.
Logo, estão corretos apenas os números 1, 2 e 4.
Gabarito do professor: D
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e o parágrafo 8??