Questão 2895163

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos embargos do devedor; Processo de execução

Sobre os embargos à execução contra a fazenda pública, há excesso de execução:

1. quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento do devedor.

2. quando o credor pleiteia quantia superior à do título.

3. se o credor não provar que a condição se realizou.

4. quando houver nulidade da citação, se o processo correu à revelia

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. Estão corretos apenas os itens 1 e 3.
• B. Estão corretos apenas os itens 2 e 3.
• C. Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
• D. Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
• E. Estão corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: C

Comentários

• Conceito: Excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo.

  Art. 917, § 2CPC. Há excesso de execução quando:

  I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

  II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

  III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

  IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

  V - o exequente não prova que a condição se realizou.

  Observação!

  STJ: Cabe à Fazenda Nacional alegar excesso na execução de título judicial, em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. A eventual ocorrência de excesso na execução não constitui questão de ordem pública, é matéria de defesa.

• GAB. C