Questão 2895454

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DEMAE - GO
• Ano: 2017
• Provas: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Pagamento

Leia a seguinte situação hipotética.

Determinado sujeito passivo de obrigação tributária tem débitos simultâneos, líquidos e vencidos para com a Fazenda Nacional, relativos ao imposto de renda, à taxa de fiscalização e à contribuição de melhoria.

A ordem legal para extinção dos referidos créditos, observada a imputação de pagamento estabelecida no Código Tributário Nacional deverá ser:

• A. imposto de renda, taxa e contribuição de melhoria.
• B. taxa, contribuição de melhoria e imposto de renda.
• C. contribuição de melhoria, taxa e imposto de renda.
• D. taxa, imposto de renda, contribuição de melhoria.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

  I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

  II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

  III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

  IV - na ordem decrescente dos montantes.

• A ordem é o CTI

  Contribuição melhoria

  Taxa

  Imposto

• Existindo dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo relativo ao mesmo ou tributos diferentes a autoridade administrativa para receber o pagamento obedecerá as seguintes regras:

  1º Contribuições de Melhoria

  2º Taxas

  3º Impostos

• Gabarito C

• (...) II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; --> preferência para os tributos com maior ideia de retributividade – os que mais tem são as CM e taxas.