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Receitas extraorçamentárias não transitam no Patrimônio Publico. Constituem passivos exigíveis, ou seja, existe a necessidade de que o recurso seja devolvido
Exemplo: depósito em caução, operação de crédito por ARO, consignações diversas, etc...
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As demais são receitas orçamentárias.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Extraorçamentárias: tais receitas não integram o orçamento publico e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito a autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários. São exemplos de receitas extraorçamentários: deposito em caução, antecipação de receitas orçamentarias – ARO, consignações diversas, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
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Receitas Extraorçamentárias: Caráter não devolutivo. ex: Superavit financeiro, cancelamento de Restos a Pagar.
Ingressos Extraorçamentárias: Caráter devolutivo. ex: Cauções, ARO.
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Ingressos extraorçamentários (ou receitas extraorçamentárias) são recursos financeiros de
caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a
autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem
constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm
reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
São exemplos:
Depósitos em caução;
Restos a Pagar inscritos no exercício;
Operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO);
Retenções;
Emissão de papel-moeda;
Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Então vejamos as alternativas:
a) Errada. Essas são receitas correntes. E se são receitas correntes, são receitas
orçamentárias.
b) Errada. Mais receitas correntes.
c) Errada. Essas os recursos oriundos dessas transferências pertencem à Administração ou ela
estaria agindo como mera depositária? Não sei. Não dá para saber. Por isso não dá para afirmar se
essas são receitas extraorçamentárias.
d) Correta. Agora sim! Todas essas são receitas extraorçamentárias.
e) Errada. Essas receitas pertencem à Administração. São receitas orçamentárias!
Gabarito: D
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GABARITO: LETRA D
Ingressos extraorçamentários:
Para a SOF, esses ingressos possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Tais receitas não integram o Orçamento Público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa.
Ex.: depósito em caução, Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO, emissão de moeda e outras.
Os ingressos extraorçamentários não alteram o patrimônio do ente público, não aumentam o saldo patrimonial: geram apenas um fato permutativo no patrimônio – entram recursos e geram-se obrigações.
Para a STN, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.
Esses ingressos não se encontram previstos no orçamento e a STN os denomina de recursos de terceiros.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
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Ingressos extraorçamentarios sao recursos financeiros de carater temporario, do qual o Estado é mero agente depositário.
Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentaria Anual (LOA).
Por serem constitiÌdos por ativos e passivos exigiveis, os ingressos extraorçamentarios em geral não tem reflexos no Patrimonio Líquido da Entidade.
São exemplos de ingressos extraorçamentarios: os depositos em cauçãoo, as finanças, as operções de credito por antecipação de receita orçamentaria(ARO), a emisão de moeda, e outras entradas compensatorias no ativo e passivo financeiros.
Gab D
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Vamos analisar a questão.
A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de acordo com o Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e, também, com a Lei nº
4.320/64.
Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:
“Em sentido amplo, os ingressos
de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas
públicas, registradas como receitas
orçamentárias, quando representam disponibilidades
de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido
estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias
(Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito. Dessa
forma, quando houver citação ao termo “Receita
Pública", implica referência às “Receitas
Orçamentárias".
Ingressos Extraorçamentários
Ingressos
extraorçamentários são recursos financeiros
de caráter temporário, do qual o
Estado é mero agente depositário.
Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não
integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos
e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm
reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos
extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras
entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Receitas Orçamentárias
São disponibilidades de recursos
financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo
financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a
execução das políticas públicas, as receitas
orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas
e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas
da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio
do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da
universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA".
Seguem comentários de cada alternativa:
A)
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
ERRADO. De acordo com art. 11, Lei nº 4.320/64 e também do MCASP,
todas são consideradas receitas
correntes, de origem tributária.
Portanto, são receitas orçamentárias.
B)
receitas agropecuária, industrial e de serviços financeiros.
ERRADO. De acordo com art. 11, Lei nº 4.320/64 e também do MCASP,
todas são consideradas receitas
correntes. Portanto, são receitas
orçamentárias.
C)
transferências de instituições privadas, do exterior e de pessoas
físicas.
ERRADO. De acordo com art. 11, Lei nº 4.320/64 e também do MCASP,
todas são consideradas receitas de origem transferências correntes ou de
capital. Portanto, são receitas
orçamentárias.
D)
depósitos em caução, fianças e operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária (ARO).
CERTO. De acordo com o MCASP, todas são consideradas receitas extraorçamentárias.
E)
multas contratuais, indenizações e pagamento de juros.
ERRADO. De acordo com art. 11, Lei nº 4.320/64 e também do MCASP,
todas são consideradas receitas
correntes. Portanto, são receitas
orçamentárias.
Gabarito do Professor: Letra D.