Questão 2896969

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PRF
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.

.Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  A diferença entre Exercício regular de um direito E estrito cumprimento de um dever Legal

  Apesar de ambos serem hipóteses de excludente de ilicitude

  Exercício regular de um direito (art. 23, III, CP)

  É quando o próprio direito (lei, resolução, norma) abarca aquela relação, ou seja, existe uma norma que lhe permite agir, por exemplo: o pugilista que desfere golpes no adversário em uma luta de boxe não poderá ser processado por Lesão corporal.

  Estrito cumprimento de um dever Legal (art. 23, IV, CP)

  A lei obriga o agente a agir dentro do dever que lhe foi imposto, ex: o policial que é obrigado a agir em caso de um assalto a banco, um bombeiro que é chamado para apagar chamas de um incêndio e pra entrar na casa em chamas precisa quebrar a porta.

  CUIDADO: Policiais que estão em um tiroteio quando lesionam um terceiro ou o agente delituoso está agindo em legítima defesa (repele injusta agressão, atual ou iminente).

• Item errado, pois apesar de haver flagrante obrigatório aqui, não há que se falar em exercício regular de direito, mas ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, que é também uma excludente de ilicitude, prevista no art. 23, III do CP.

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• Gabarito: ERRADO

   

   

  Excludentes de ilicitude: LEEE ----> excluem o crime

   

   Legítima defesa, Estado de necessidade, Estrito cumprimento do dever legal e o Exercício regular de direito.

   

   

  No caso da questão trata-se do estrito cumprimento do dever legal, porque os policiais tinham o dever de agir e realizar a prisão.

• EXCLUDENTE: estrito cumprimento do dever legal.

• GABARITO: ERRADO

   ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL,

  Que é também uma excludente de ilicitude, prevista no art. 23, III do CP.

• Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito. ERRADO, O correto é:

  ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.

  Espero ter ajudado.

• Tem a situação do e não ser o flagrante obrigatório.

• Flagrante Obrigatório/compulsório - aquele inerente à atuação das Forças Policiais => Estrito cumprimento do dever legal;

  Flagrante Facultativo - aquele inerente à atuação de qualquer pessoa do povo => Exercício regular do dierito.

• GABARITO: ERRADO

   ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL,

  Que é também uma excludente de ilicitude, prevista no art. 23, III do CP.

• GABARITO ERRADO

  No caso em questão, trata-se da excludente de ilicitude denominada Estrito cumprimento do dever legal, prevista no art. 23, III do CP:

   Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

  (...)

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  Eis o que dispõe o art. 301 do CPP, abaixo:

  Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  No caso, trata-se de situação de flagrante obrigatório (compulsório), inerente à atividade policial, estando presente a excludente do estrito cumprimento de dever legal.

  Fosse, na questão, um particular, ter-se-ia presente a hipótese do exercício regular de direito, marcado pela hipótese do flagrante facultativo.

• O colega Leandro Kaiser cita o caso do pugilista como exemplo de exercício regular de direito poder desferir golpes, porém considero equivocado, pois nesse caso do boxeador penso estar diante de uma atipicidade material. Regras do esporte que permitem lesionar não configuram crimes.

• Para a autoridade é poder dever, então é estrito cumprimento de dever legal.

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

  O AGENTE PÚBLICO, NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, NÃO RARAS VEZES É OBRIGADO, POR LEI ( EM SENTIDO AMPLO), A VIOLAR UM BEM JURÍDICO. ESSA INTERVENÇÃO LESIVA, DENTRO DE LIMITES ACEITÁVEIS, ESTARÁ JUSTIFICADA PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, NÃO SE CONSUBSTÂNCIANDO, PORTANTO, EM CRIME.

  IMAGINE-SE, A TÍTULO DE EXEMPLO, O POLICIAL QUE EMPREGA VIOLÊNCIA MODERADA (MAS NECESSÁRIA) PARA CONCRETIZAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DE PERIGOSO ASSALTANTE. A CONDUTA DO POLICIAL, APESAR DE TÍPICA (LESÃO CORPORAL) ESTARÁ JSUTIFICADA PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.

• É MUITO BOM APRENDER COM O COMENTÁRIOS DE VOCÊS...MUITO OBRIGADA DEUS OS ABENÇOE PELA AJUDA.

• é cumprimento do dever

• GABARITO - ERRADO

  Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL.

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• O flagrante facultativo e o obrigatório fazem referência ao sujeito ativo da prisão, ou seja, aquele que efetua a prisão em flagrante.

  Consiste o flagrante facultativo na possibilidade de qualquer do povo efetuar a prisão daquele que está praticando o delito ou esteja em outra situação legítima de flagrante. Trata-se de hipótese de exercício regular do direito, atribuindo a faculdade de qualquer pessoa dar voz de prisão àquele que pratica (ou praticou) a infração penal. A situação está regulada no artigo 301, primeira parte, do Código de Processo Penal.

  Sobre o assunto, é o magistério de Renato Brasileiro de Lima: “Extrai-se do art. 301 do CPP que qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Percebe-se, pois, que o particular (inclusive a própria vítima) tem a faculdade de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Para o particular, portanto, a prisão em flagrante configura exercício regular de direito” (p. 1276).

  Imagine-se a seguinte situação: o proprietário de uma loja é vítima de um furto. Ao notar a subtração, quando o sujeito já estava em fuga, o proprietário, em perseguição imediata, consegue alcançar o autor do delito e detê-lo. Nessa hipótese, é facultado ao proprietário/vítima dar voz de prisão ao autor do delito e conduzi-lo, coercitivamente, se necessário for, até a delegacia de polícia. Trata-se, portanto, de exemplo de flagrante delito facultativo.

  A segunda espécie de flagrante é o obrigatório, compulsório ou coercitivo. Consiste na atuação coativa, isto é, compulsória, de certas pessoas, para prender aquele que está em situação de flagrante delito, consoante se depreende da parte final do artigo 301 do Código de Processo Penal. Essas pessoas são agentes públicos ligados às forças policiais, tais como policiais civis, militares, federais, rodoviários etc. Tais agentes tem o dever legal de efetuar a prisão daquele que está praticando (ou praticou) a infração penal. Para os demais agentes públicos, incluindo promotor de justiça e juiz de direito, não há a obrigatoriedade, mas, sim, mera faculdade.

  Para Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar dissertam que essa situação de flagrante “alcança a atuação das forças de segurança, englobando as policias civil, militar, rodoviária, ferroviária e o corpo de bombeiros militar (art. 144 da CF). Estas têm o dever de efetuar a prisão em flagrante, sempre que a hipótese se apresente (art. 301, in fine, CPP). Entendemos que esta obrigatoriedade perdura enquanto os integrantes estiverem em serviço. Durante as férias, licenças, folgas, os policiais atuam como qualquer cidadão, e a obrigatoriedade cede espaço à mera faculdade” (p. 463).

  https://jus.com.br/artigos/29437/das-especies-de-prisao-em-flagrante

• Gabarito: Errado, uma vez que os policiais rodoviários são agentes públicos, logo se encontram abrigados pela excludente de ilicitude denominada estrito cumprimento do dever legal.

  Exercício regular do direito (art. 23,III do CP): Está relacionado a pessoas comuns.

  Estrito cumprimento do dever legal (art. 23,III do CP): Decorre de lei. Destinado aos agentes públicos.

• O crime de lesões corporais em eventos desportivos estão abarcadas pela excludente supralegal do CONSENTIMENTO DO OFENDIDO.

• Para acrescentar algo aos comentários quase iguais, caso adotada a teoria da tipicidade conglobante, desenvolvida por E. R. Zaffaroni, o estrito cumprimento do dever legal seria hipótese de ATIPICIDADE, por ausência de antinormatividade.

• Trata-se do estrito cumprimento do dever legal.

• Inicialmente, há de se destacar que o SUJEITO ATIVO DA PRISÃO EM FLAGRANTE é a pessoa que efetua ou realiza a prisão de alguém que está em situação de flagrância.

  A propósito desse sujeito, assim dispõe o artigo 301, do CPP:

  "Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender

  quem quer que seja encontrado em flagrante delito".

  Note-se que o comando legal prevê claramente os casos em que ocorrerão uma faculdade e uma obrigatoriedade no que toca à realização de prisão, no estado de flagrância. Ou seja, quanto ao sujeito ativo da prisão, ele pode ser facultativo ou obrigatório.

  Para não alongar demais o comentário, colaciono um exemplo do entendimento doutrinário no caso em análise, vide:

  "NORBERTO AVENA (Processo Penal, 9ª edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017). “No tocante ao sujeito ativo, o flagrante classifica-se como facultativo ou obrigatório (art. 301 do CPP). Facultativo é quele que pode ser realizado por qualquer pessoa do povo ao perceber situação de flagrância, caso em que a privação da liberdade do flagrado e eventuais consequências físicas que lhe advenham em razão do uso de força (a necessária) para efetuar a prisão justificam-se na excludente de ilicitude do exercício regular de direito (art. 23, III, 2.ª parte, do CP).

  Obrigatório é aquele que deve ser realizado pela autoridade policial e seus agentes, sob pena de sanção disciplinar e, conforme o caso, responsabilidade penal. A ação de prender, neste caso, dá-se em nome do estrito cumprimento de dever legal (art. 23, III, 1.ª parte, do CP)".

  Ressalte-se, por fim, que no caso de inobservância por parte do sujeito obrigatório nas questões afetas ao seu dever de ofício, sua responsabilidade poderá incidir em uma repercussão penal, sem prejuízo das medidas cíveis e administrativas eventualmente cabíveis.

• ERRADO

   

  EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO: é a ação realizada pelo particular.

  Exemplo: um lutador quebra o braço de outro lutador durante uma competição. Não haverá o crime de lesão corporal.

  ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: é a ação realizada pelo agente público. 

  Exemplo: o agente da segurança pública aplica uma queda em um suspeito que está correndo para fugir do local do crime (flagrante). Não configurará o crime de lesão corporal as decorrentes dessa ação. 

   

  * Ambas configuram excludente de ilicitude.

   

  O estrito cumprimento de um dever legal está ligado ao desempenho e às ações necessárias para que o agente público pratique o ato legal, em nome da administração pública, mesmo que seja necessário fazer uso da força. A força deve sempre ser empregada de forma gradativa e proporcional à situação (uso progressivo ou escalonado da força). 

• Flagrante obrigatório -> Autoridade policial e seus agentes -> DEVEM agir no estrito cumprimento do dever legal!

  Flagrante facultativo -> PODE qualquer do povo -> No exercício regular de direito!

• Caracteriza-se por ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL.

• GABARITO : ERRADO.

  Quem pode efetuar o flagrante?

  a) Qualquer do povo (facultativamente) = "flagrante facultativo" - exercício regular de direito; ou

  b) Autoridade policial e seus agentes = "flagrante obrigatório" - estrito cumprimento de dever legal.

• No caso do flagrante OBRIGATÓRIO, os agentes policiais estarão abrigados pelo estrito cumprimento do dever legal. Por sua vez, para os particulares (flagrante FACULTATIVO), estarão sob resguardo do exercício regular do direito

• O gabarito da questão é o ERRADO

  Dissecando a frase:

  "o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito."

  A questão avalia o conhecimento sobre o que é um flagrante obrigatório e sobre a natureza da excludente de ilicitude.

  Flagrante Obrigatório> como o próprio nome diz, ele é obrigatório, e é realizado por uma autoridade legal que tem o dever de fazê-lo.

  Flagrante facultativo > qualquer pessoa pode fazer, mas não é obrigada a isso.

  Em ambos os casos o uso da força é legitimado por ter sua ilicitude excluída, contudo as modalidades de exclusão de ilicitude variam nos dois casos.

  No caso do flagrante facultativo, trata-se de exercício regular de direito, quando o cidadão está apenas exercendo o seu direito.

  No caso do flagrante obrigatório, como é a situação descrita na questão, a excludente de ilicitude é a de estrito cumprimento de um dever legal, ou seja, a autoridade está apenas cumprindo o seu dever. É nesse aspecto que a afirmativa está errada.

  Pessoal, depois deem uma passada no meu blog:

•  Estrito cumprimento do dever legal

  EX.:  O Policial tem o dever legal de manter a ordem pública. 

  Se alguém comete crime, eventuais lesões corporais praticadas pelo policial (quando da perseguição)

   não são consideradas ilícitas, pois embora tenha sido provocada lesão corporal (prevista no art. 129 do CP), 

  o policial agiu no estrito cumprimento do seu dever legal. 

• CP,

  Exclusão de ilicitude                         

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:                           

  I - em estado de necessidade;                              

  II - em legítima defesa;                            

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  Lembrando que se a pergunta fosse acerca de um possível auto de resistência da PRF, a excludente seria - em legítima defesa, pois nenhum agente público tem o dever de matar, pois o poder de polícia repressivo, destinado à restrição do uso de bens, exercício de direitos e atividades privadas não tem o condão de atingir um bem jurídico indisponível como a vida.

• Para facilitar:

  FLAGRANTE OBRIGATÓRIO (realizado pelos agentes de segurança pública): Se é obrigatório, trata-se de um DEVER. Logo, "estrito cumprimento de um DEVER legal”.

  FLAGRANTE FACULTATIVO (pode ser exercido por qualquer do povo): Se é facultativo, trata-se de um DIREITO, o qual eu escolho exercer ou não. Logo, "exercício regular de um DIREITO"

  GAB: E

• O correto seria: Estrito Cumprimento do Dever Legal.

  Há várias questões nesse modelo, que tenta induzir a ocorrência de exercício regular de um direito, quando na verdade é estrito cumprimento do dever legal;

• Exercício Regular de Direito: Prática de um fato típico, pelo agente autorizado, por um direito, entendido em sentido amplo, abrangendo todas as formas de direito subjetivo, penal ou extrapenal. Ex. colocar lanças no portão com a intensão de repelir o invasor ( obedecendo a normas técnicas e ofendículo ser razoável e moderado). Obs. Doutrina não é unânime.

  Estrito cumprimento do dever legal: Prática de um fato típico por força do cumprimento do dever legal, dever de agir, sempre em nome da lei.

  (NOÇOES DE DIREITO PENAL- VESTCON)

• Estrito cumprimento de um dever Legal (art. 23, IV, CP)

  A lei obriga o agente a agir dentro do dever que lhe foi imposto, ex: o policial que é obrigado a agir em caso de um assalto a banco, um bombeiro que é chamado para apagar chamas de um incêndio e pra entrar na casa em chamas precisa quebrar a porta.

• parabéns para todos os cometários teóricos, mas de forma resumida e popular..

  ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL = O GAFANHOTO ESTÁ TRABALHANDO ( AGENTE DO ESTADO )

  EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO = O GAFANHOTO TÁ DE BOA ( CIDADÃO COMUM )

  É NOIX ; )

• Estrito Cumprimento do Dever Legal

  Age acobertado por esta excludente aquele que pratica fato típico, mas o faz em cumprimento a um dever previsto em lei. Assim, o Policial tem o dever legal de manter a ordem pública. Se algum comete crime, eventuais lesões corporais praticadas pelo policial (quando da persegui-lo) não são consideradas ilícitas, pois embora tenha sido provocada lesão corporal (prevista no art. 129 do CP), o policial agiu no estrito cumprimento do seu dever legal.

  CUIDADO! Quando o policial, numa troca de tiros, acaba por ferir ou matar um suspeito, ele n‹o age no estrito cumprimento do dever legal, mas em legítima defesa. Isso porque o policial só — pode atirar contra algum quando isso for absolutamente necessário para repelir injusta agressão contra si ou contra terceiros.

  FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS (2019)

• A partir do caso concreto descrito, a questão pretende avaliar os conhecimentos dos candidatos a respeito das excludentes da ilicitude.
  Os policiais rodoviários federais não agiram em exercício regular de um direito, mas sim no estrito cumprimento de um dever legal, posto que a atividade lhe é imposta pela lei.
  Age no exercício regular de um direito aquele que a lei permite que aja, como um qualquer do povo, que presenciando situação de flagrância, dá voz de prisão ao flagranteado, abarcado pela regra do art. 301 do CPP.
  
  GABARITO: ERRADO.
  
  
   

•  O Exercício Regular de Direito e o Estrito Cumprimento do Dever Legal, na Teoria da Tipicidade Conglobante (não adotado no Código Penal) excluem a Tipicidade.

  OBS: Funcionário público, no exercício de sua função, nunca alega o Exercício Regular de Direito! Alega sempre o Estrito Cumprimento do Dever Legal. 

  ATENÇÃO: O policial não pode matar alguém alegando estrito cumprimento de um dever legal, porque não existe lei determinando que se mate ninguém. Poderá, entretanto, a depender da situação, alegar legítima defesa. 

• O agente estando incorrendo em descriminantes putativas/ excludentes de ilicitudes responderá pelos excessos delas decorrentes sejam culposos ou dolosos.

• gabarito: ERRADO

  exercício regular de direito= BOXEADOR

  estrito cumprimento dever legal= policial, oficial de justiça

• essa foi boa cespe regular prf tmj

• Cespe, DIABA! Tá afobada? Vem tranquila...

• ERRADO. A excludente de ilicitude que poderá ser invocada pelos policiais é o ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL. Ademais, vale dizer que, no caso apresentado, está presente a hipótese de FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO.

• É temerário afirmar que eventuais consequências físicas da prisão em flagrante seriam, genericamente, abrangidas pela excludente de ilicitude, pois tudo deve ser ponderado a luz do Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, para que se possa punir os excessos.

• vou problematizar...

  considerando que ocorreu uma das hipoteses que autorizam o uso de algemas... e se a pessoa que fez o flagrante fosse um cidadão comum? seria exercício regular de direito se fuga ou resistência, né?

• Trata-se do estrito cumprimento de dever legal, uma vez que, os agente são obrigados a cumprir a norma legal.

• Agente/Autoridade=Estrito cumprimento do dever legal (é a função deles)

• Estrito cumprimento do dever legal = agente público no exercício das funções (Ex. Policiais)

  Exercício regular de direito = particular no exercício de conduta legal (Ex. desforço possessório)

  Gabarito E

• Flagrante obrigatório:Policiais

  Flagrante alternativo:Cidadãos

• A resposta certa seria... Estrito cumprimento do dever legal.

  Exercício regular do direito são a treladas a "regra do jogo". EX: UFC

• Devo  ter dado um tilte ao dizer que estava certa.Ja pensou se eu erro na prova!

• Não é caso exercício regular de do direito,que se enquadra a todos, mas sim de estrito cumprimento de dever legal do agente.

• Desculpem a minha ignorância, mas as excludentes de ilicitude admite prisão em flagrante? Ou eu estou confundindo as coisas?

• GAB 'ERRADO'

  Flagrante Próprio: dever legal - possibilidade de excludente de ilicitude pelo Estrito Cumprimento do Dever. Salvo excesso punível. (Agente da Segurança Pública)

  Flagrante Impróprio: qq do povo - possibilidade de excludente de ilicitude pelo Exercício Regular do Direito.

  Audaces Fortuna Juvat

• Estrito cumprimento do dever legal!!!

• flagrante facultativo - exercício regular de direito. (qualquer pessoa)

  flagrante obrigatório - estrito cumprimento de dever legal. (autoridade legal)

• Só para complementar, o terceiro que ajuda quem age em estrito cumprimento do dever legal é acobertado por tal causa excludente ilicitude.

• Para começar nem flagrante era. Bloqueio policial posterior não é considerado flagrante.

• ERRADO

  A diferença entre Exercício regular de um direito E estrito cumprimento de um dever Legal

  Apesar de ambos serem hipóteses de excludente de ilicitude

  Exercício regular de um direito (art. 23, III, CP)

  É quando o próprio direito (lei, resolução, norma) abarca aquela relação, ou seja, existe uma norma que lhe permite agir, por exemplo: o pugilista que desfere golpes no adversário em uma luta de boxe não poderá ser processado por Lesão corporal.

  Estrito cumprimento de um dever Legal (art. 23, IV, CP)

  A lei obriga o agente a agir dentro do dever que lhe foi imposto, ex: o policial que é obrigado a agir em caso de um assalto a banco, um bombeiro que é chamado para apagar chamas de um incêndio e pra entrar na casa em chamas precisa quebrar a porta.

  CUIDADO: Policiais que estão em um tiroteio quando lesionam um terceiro ou o agente delituoso está agindo em legítima defesa (repele injusta agressão, atual ou iminente).

• O colega falou que não era flagrante, mas se esqueceu que na questão fala de uma arma de fogo, se caso a mesma mantivesse o estrito cumprimento do dever legal o flagrante seria obrigatório, atenção.

• O flagrante narrado se trata de um flagrante obrigatório que é acobertado pela excludente de ilicitude estrito cumprimento de um dever legal. O flagrante facultativo é acobertado pelo excludente de ilicitude exercício regular de um direito. 

• Os policiais rodoviários federais não agiram em exercício regular de um direito, mas sim no estrito cumprimento de um dever legal, posto que a atividade lhe é imposta pela lei.

  Age no exercício regular de um direito aquele que a lei permite que aja, como um qualquer do povo, que presenciando situação de flagrância, dá voz de prisão ao flagranteado, abarcado pela regra do art. 301 do CPP.

  ERRADO

• Terão agido em cumprimento de dever legal!!!

• Os policiais rodoviários federais não agiram em exercício regular de um direito, mas sim no estrito cumprimento de um dever legal, posto que a atividade lhe é imposta pela lei.

  Age no exercício regular de um direito aquele que a lei permite que aja, como um qualquer do povo, que presenciando situação de flagrância, dá voz de prisão ao flagranteado, abarcado pela regra do art. 301 do CPP.

  Fonte: Professora Juliana Arruda.

• Estrito Cumprimento de Dever Legal

  A ação é determinada por lei.

  Exercício Regular de um Direito

  A ação é permitida por lei .

• Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito (estrito cumprimento do dever legal).

  Obs.: Decreto-Lei 2.848/40, art. 23, inciso III. Estrito cumprimento do dever legal: dever imposto por Lei. Exercício regular de direito: desempenho de uma atividade ou prática de uma conduta autorizada em Lei.

  Gabarito: Errado.

• Estrito cumprimento do dever legal

• ERRADO

  Assim ficaria certo:

  Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL.

  Bons estudos...

• Parece uma questão simples, e realmente é. Para quem estudou com atenção, caso contrário bate um a duvida...

• Exercício regular de direito seria um particular prender em flagrante. (qualquer do povo pode prender).

• Dois erros

  Primeiro : a questão diz que é exercício regular de direito, mas, na verdade, é cumprimento de um dever legal.

  Segundo: o excesso da força irá fazer o praticante do ato ser responsabilizado.

  PM/BA 2020

• COMENTÁRIOS: Como falamos na parte da teoria, o flagrante classificado como obrigatório (feito por policial) é causa de exclusão da ilicitude por estrito cumprimento do dever legal.

  Já o flagrante facultativo (realizado por particular) é causa de exclusão da ilicitude por exercício regular de direito.

  Lembre-se: O policial deve e o particular pode prender quem esteja em situação de flagrante delito.

  Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

• Errado. Trata-se de hipótese de estrito cumprimento de dever legal.

• Pegadinha clássica das bancas: trocar estrito cumprimento de um dever legal (exemplo: prender alguém) por exercício regular de um direito (exemplo: poder praticar lesão corporal durante uMa luta de MMA).

• Estrito Cumprimento do Dever Legal: Os agentes públicos/ Compulsoriedade - dever

  Exercício Regular de Direito: O cidadão comum/ Facultatividade – direito

  O particular pode alegar estrito cumprimento de dever legal?

  Corrente 1 (Mirabete): essa descriminante é exclusiva de agentes públicos, abrangendo o particular somente quando no exercício da função pública. Ex.: mesário. 

  Corrente 2 (Flávio Monteiro de Barros): entende que particular também pode invocar essa descriminante (majoritária). Ex.: advogado que se recusa a depor em juízo em virtude do sigilo profissional. Nada impede que possa ser aplicada ao cidadão comum, quando atuar, claro, sob a imposição de um dever legal. Lembra-se com frequência, como exemplo, o dever que têm os pais de guarda, vigilância e educação do filhos.

  Fonte: CiclosR3

• ERRADO

  Estrito cumprimento de um dever Legal (art. 23, IV, CP)

  Bons Estudos.

• estrito cumprimento do dever legal

• POR MAIS COMENTÁRIOS RÁPIDOS E OBJETIVOS!

  O QUE A QUESTÃO DIZ É SOBRE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL!

• Estrito cumprimento do dever legal --> atos do agente público

  Exercício regular de direito --> atos do particular autorizados por lei

  Ano: 2013  Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia

  O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.

  ERRADO

• Estrito do cumprimento do dever legal.

  Gab: ERRADO

• Gabarito: Errado

  Galera, pensa assim. O agente de polícia tem o direito de agir? Não, isso é um dever inerente ao cargo. Logo, temos a figura do estrito cumprimento de um dever legal.

• A polícia não tem o DIREITO de prender, ela tem o DEVER.

  -Constitucional

• A partir do caso concreto descrito, a questão pretende avaliar os conhecimentos dos candidatos a respeito das excludentes da ilicitude.

  Os policiais rodoviários federais não agiram em exercício regular de um direito, mas sim no estrito cumprimento de um dever legal, posto que a atividade lhe é imposta pela lei.

  Age no exercício regular de um direito aquele que a lei permite que aja, como um qualquer do povo, que presenciando situação de flagrância, dá voz de prisão ao flagranteado, abarcado pela regra do art. 301 do CPP.

  GABARITO: ERRADO.

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

• FLAGRANTE NÃO É OBRIGATÓRIO... É IMPRÓPRIO - OCORREU PERSEGUIÇÃO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME.

• FLAGRANTE NARRADO É IMPRÓPRIO, E NÃO OBRIGATÓRIO, POIS OCORREU PERSEGUIÇÃO LOGO APÓS COMETIMENTO DO CRIME, OK!

• O flagrante não é Impróprio como estão dizendo e sim Presumido, Ficto....Pois não houve perseguição imediata.

  Houve um bloqueio Policial em que os meliantes foram surpreendidos, logo depois, em posse dos objetos do crime.

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

• Errado, não é estrito cumprimento de um dever legal, mas sim Estrito cumprimento de um dever Legal.

• ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E O FLAGRANTE AI É PRESUMIDO OU FICTO...NÃO IMPRÓPRIO

• Flagrante Impróprio : Quando ocorre perseguição

  Flagrante Presumido : Sujeito é encontrado após o crime com instrumentos que façam presumir ser ele o autor do crime .

  Gab : E

• Deveria haver a opção de dar deslike nos comentários , são cada pérola aqui que Deus nos livre !

• ERRADO

  Ao invés de "exercício regular de direito " , substitui por "Cumprimento de um dever legal"

• Diferença entre flagrante obrigatório e flagrante facultativo

  CPP - Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  Qualquer do povo PODERÁ --> Flagrante FACULTATIVO

  Autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO --> Flagrante OBRIGATÓRIO

  Diferença entre estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito:

  Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, IV, CP): É a ação praticada por um dever imposto em lei. Ex.: Policial que prende foragido e causa lesões corporais devido à resistência.

  Exercício regular de um direito (art. 23, III, CP): É a prática de uma conduta permitida em lei. Ex.: tratamento médico.

• ERRADO.

  É estrito cumprimento de dever legal.

• Decorem:

  - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO (POLICIAL), EXCEÇÃO: MORTE = LEGÍTIMA DEFESA;

  - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: PRATICADO POR PARTICULAR.

• ERRADA,

  BIZU...GALERA... ESTRITO CUMPRIMENTO do DEVER LEGAL....

  LEMBRAR DE LEI, LEGALIDADE... (Servidor que cumpre a LEI, está agindo de acordo com a LEGALIDADE).

  Bons estudos.

• Gabarito - Errado.

  Apesar de haver flagrante obrigatório, não há que se falar em exercício regular de direito, mas ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, que é também uma excludente de ilicitude,prevista no art. 23,IIIdo CP.

• O uso da força no Flagrante Obrigatório - realizado pela polícia - é Estrito Cumprimento do Dever Legal.

  Já o uso da força no Flagrante Facultativo - feito por qualquer do povo - é Exercício Regular do Direito.

• A Polícia Rodoviária federal, assim como as demais instituições policiais, são ''pagas para defender a sociedade'', assim entende-se melhor o instituto do Estrito Cumprimento do Dever Legal.

• errado. estrito cumprimento do dever legal

• Estrito cumprimento do dever legal = Atuação de agente público

  Exercício regular de direito = Atuação de um particular

• I. Flagrante facultativo: exercício regular de direito (Art. 301, CPP).

  II. Flagrante obrigatório: estrito cumprimento de dever legal (Art. 301, CPP).

• Estrito Cumprimento do Dever Legal (obrigatório);

  Avante!

• Pessoal, vamos começar a reportar abuso dos comentários da galera vendendo curso e mapa mantal. Isso polui os comentários e atrapalha quem tem realmente um objetivo.

• CPP - Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  Qualquer do povo PODERÁ --> Flagrante FACULTATIVO

  Autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO --> Flagrante OBRIGATÓRIO

  Diferença entre estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito:

  Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, IV, CP): É a ação praticada por um dever imposto em lei. Ex.: Policial que prende foragido e causa lesões corporais devido à resistência.

  Exercício regular de um direito (art. 23, III, CP): É a prática de uma conduta permitida em lei. Ex.: tratamento médico.

• Item errado, pois apesar de haver flagrante obrigatório aqui, não há que se falar em exercício

  regular de direito, mas ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, que é também uma

  excludente de ilicitude, prevista no art. 23, III do CP.

  GABARITO: Errada

• Exercício regular de direito, seria para o caso do civil.

• Item errado, pois apesar de haver flagrante obrigatório aqui, não há que se falar em exercício regular de direito, mas ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, que é também uma excludente de ilicitude, prevista no art. 23, III do CP.

  ESTRATÉGIA CONCURSOS

  A diferença entre Exercício regular de um direito E estrito cumprimento de um dever Legal

  Apesar de ambos serem hipóteses de excludente de ilicitude

  Exercício regular de um direito (art. 23, III, CP)

  É quando o próprio direito (lei, resolução, norma) abarca aquela relação, ou seja, existe uma norma que lhe permite agir, por exemplo: o pugilista que desfere golpes no adversário em uma luta de boxe não poderá ser processado por Lesão corporal.

  Estrito cumprimento de um dever Legal (art. 23, IV, CP)

  A lei obriga o agente a agir dentro do dever que lhe foi imposto, ex: o policial que é obrigado a agir em caso de um assalto a banco, um bombeiro que é chamado para apagar chamas de um incêndio e pra entrar na casa em chamas precisa quebrar a porta.

  CUIDADO: Policiais que estão em um tiroteio quando lesionam um terceiro ou o agente delituoso está agindo em legítima defesa (repele injusta agressão, atual ou iminente).

  Flagrante Obrigatório/compulsório - aquele inerente à atuação das Forças Policiais => Estrito cumprimento do dever legal;

  Flagrante Facultativo - aquele inerente à atuação de qualquer pessoa do povo => Exercício regular do dierito.

• ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: é a ação realizada pelo agente público. 

• Gabarito errado.

  Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  Dica!

  --- >  Exercício regular de direito: é discricionária a efetuação da prisão.

  > Cidadão comum.

  --- > Estrito cumprimento do dever legal: Tem obrigação de efetuar a prisão.

  > Autoridade policial.

  art. 23, III do CP

• Trata-se da excludente de ilicitude (antijuridicidade) estrito cumprimento do dever legal, que, de acordo com a tipicidade conglobante (proposta Zafaronni) foi deslocada para o fato típico, logo, essa conduta sequer seria típica, que dirá antijurídica.

• Gab E, a excludente de que trata o texto é o estrito cumprimento do dever legal.

  Abraços!

• Errado.

  Estrito cumprimento de um dever Legal (art. 23, IV, CP).

  LoreDamasceno.

  Fé.

• Policiais estavam em atividades em prol da Lei. De sorte, agem em estrito cumprimento do dever legal!

  Lembrem -se dos filmes Westerns!

  Gab: Errado

• Item errado, pois apesar de haver flagrante obrigatório aqui, não há que se falar em exercício regular de direito, mas ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, que é também uma excludente de ilicitude, prevista no art. 23, III do CP.

  ESTRATÉGIA CONCURSOS

• Lembrando que se houver troca de tiros e um policial acabar matando o criminoso, será legitima defesa! pois não é permitido matar por lei, salvo guerra declarada.

• ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL

  Atuação dentro dos parâmetros e determinações legais. Em algumas situações, é exigido que agentes públicos ofendam bem jurídicos alheios, mas eles estarão acobertados por excludente de ilicitude.

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL --> AGENTE PÚBLICO QUE A LEI OBRIGA A FAZER

  EXERCICIO REGULAR DE DIREITO ----> PRATICADO POR PARTICULAR

• Flagrante Obrigatório/compulsório - aquele inerente à atuação das Forças Policiais => Estrito cumprimento do dever legal;

  Flagrante Facultativo - aquele inerente à atuação de qualquer pessoa do povo => Exercício regular do direito.

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - VEM DE LEI, DECRETOS, PODER DE POLÍCIA E OUTRAS NORMAS EM SENTIDO AMPLO - É UM PODER-DEVER DO AGENTE PÚBLICO. NÃO É UMA FACULDADE.

  EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - É UMA FACULDADE.

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PRATICADO POR UM AGENTE PÚBLICO.

• Estrito cumprimento do dever legal!

• Flagrante Obrigatório/compulsório - aquele inerente à atuação das Forças Policiais => Estrito cumprimento do dever legal;

  Flagrante Facultativo - aquele inerente à atuação de qualquer pessoa do povo => Exercício regular do direito.

  GAB ERRADO

• GABARITO ERRADO.

  REDAÇÃO ORIGINAL.

  Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito. ERRADA.

  ----------------------------------------

  REDAÇÃO RETIFICADA.

  Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada Estrito cumprimento do dever legal. CERTO.

  ----------------------------------------

  CPP.

  Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  Dica!

  --- > Exercício regular de direito: é discricionária a efetuação da prisão.

  > Cidadão comum.

  --- > Estrito cumprimento do dever legal: Tem obrigação de efetuar a prisão.

  > Autoridade policial.

  ----------------------------------------

  CP

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato.

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

• Se ligue, vem aqui comigo.

  Exercício regular do direito = O pulgilista faz o que para estar em boa forma? EXERCÍCIO

  Estrito do cumprimento do dever legal = Vc, PRF, o que vc cumpre? ORDENS

  Ligue o ESTRITO ao funcionário e o EXERCÍCIO ao pulgilista.

• GAB: E (ECDL).

• EXCLUDENTE DE ILICITUDE

  1 - Estado de Necessidade = Perigo atual / perigo inevitável / proteção de bem jurídico de igual ou maior valor

  2 - Legítima Defesa = Repelir Injusta agressão

  3 - Estrito Cumprimento do Dever Legal = Atuação de um Funcionário Público

  OBS: se houver morte, será Legítima Defesa, ou seja, se cometido por funcionário público e houver morte não será Estrito Cumprimento do Dever Legal, mas sim Legítima Defesa.

  4 - Exercício Regular de Direito = Atuação de um Particular

  OBS: O flagrante narrado se trata de um flagrante obrigatório que é acobertado pela estrito cumprimento de um dever legal, ou seja, atuação de um Funcionário Público (os PRFs)

  O flagrante facultativo é acobertado pelo exercício regular de um direito, ou seja, atuação de um Particular.

  QUESTÃO ERRADA. Pelo motivo dela dizer "...abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito". Em que deveria ser ...abrigadas pela excludente de ilicitude denominada ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.

• Exercício regular de direto se aplica aos particulares, por exemplo, esportes envolvendo lutas, como o box.

• Errado

  Pois apesar de haver flagrante obrigatório aqui, não há que se falar em exercício regular de direito, mas ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, que é também uma excludente de ilicitude, prevista no art. 23, III do CP.

  #PERTENCEREMOS

  Comentário do estratégia concursos

• Estrito cumprimento do dever legal

• Se o item falar sobre a atuação de agentes públicos sempre será ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

• Pessoal, trata-se de estrito cumprimento do dever legar e não exercício regular de direito.

  GABARITO: ERRADO

• Estrito cumprimento do dever legal: Associado ao agente publico

  Exercicio regular de direito: Associado ao particular

• errei, fui ler rápido dá nisso .

• Código Penal

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL...

  FORÇA E HONRA

  DEPEN 2021...

• ATOS DO AGENTE PÚBLICO

  Se o item falar sobre a atuação de agentes públicos sempre será ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

  DIFERENÇA ENTRE

  Estrito cumprimento do dever legal: Associado ao agente publico

  Exercicio regular de direito: Associado ao particular

• NEGATIVO.

  ____________

  Apenas complementando os comentários dos colegas e enriquecendo os Estudos de vocês...

  ANTIJURIDICIDADE

  A conduta de um policial rodoviário federal de, no exercício da função, atirar e causar lesão corporal em alguém poderá não ser considerada crime se ele comprovar alguma causa de exclusão de antijuridicidade.

  [CAUSAS DE EXCLUSÃO]

  1} Estado de necessidade;

  2} Estrito cumprimento do dever legal (Associado ao agente publico);

  3} Exercício regular de um direito (Associado ao particular); e

  4} Legítima defesa.

  - O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de ocorrência de tipicidade sem antijuridicidade, assim como de antijuridicidade sem culpabilidade.

  Ex: A depender da situação e da lei aplicável ao caso concreto, o Estado de necessidade pode ser uma causa de exclusão da ilicitude ou uma causa de exclusão da culpabilidade.

  ___________________________________________________________

  Portanto, Gabarito: Errado.

  ...

  “Nenhum obstáculo será grande se a sua vontade de vencer for maior”

  BONS ESTUDOS!

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL= policial

  EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO: particular

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - VEM DE LEI, DECRETOS, PODER DE POLÍCIA E OUTRAS NORMAS EM SENTIDO AMPLO - É UM PODER-DEVER DO AGENTE PÚBLICO. NÃO É UMA FACULDADE.

  EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - É UMA FACULDADE.

• Estrito cumprimento do dever legal.

• Estrito cumprimento do dever legal → Praticado por agentes públicos, ou particulares exercendo função pública;

  Exercício regular do direito → Praticado, em geral, por particulares.

  Com isso tu acerta grande parte das questões relativas a esse assunto.

  Gab.: ERRADO

• é uma ação realizada por Particular, fique atentos toda prova do Cespe tem uma questão de excludente de ilicitude, eles só altera as do Particular para o Estrito

• Estrito cumprimento do dever legal: Prisão em Flagrante realizada por policial;

  Exercício regular de direito: Se realizada por qualquer do povo.

• Flagrante PRÓPRIO > Ainda está CONSUMANDO o crime

  Flagrante IMPRÓPRIO > Acaba de CONSUMAR o crime, fugindo logo em seguida

  Flagrante PRESUMIDO > Indivíduo localizado (sem perseguição) com instrumentos que PRESUMEM sua culpa.

  Flagrante Esperado: os policias AGUARDAM o melhor momento de agir, ainda nao há situação em flagrante..

• Os policiais rodoviários federais não agiram em exercício regular de um direito, mas sim no estrito cumprimento de um dever legal, posto que a atividade lhe é imposta pela lei.

  Gab errado

• Errado.

  Questão top. Para fixar:

  Sujeito ativo do flagrante:

  Povo em geral -> denomina-se flagrante facultativo.

  Agentes de forças policias -> flagrante obrigatório.

  Excludentes de ilicitude:

  Estrito cumprimento do dever legal -> atos do agente público -> determinado por Lei.

  Exercício regular de um direito -> atos do particular.

• Flagrante PRÓPRIO > Ainda está CONSUMANDO o crime

  Flagrante IMPRÓPRIO > Acaba de CONSUMAR o crime, fugindo logo em seguida

  Flagrante PRESUMIDO > Indivíduo localizado (sem perseguição) com instrumentos que PRESUMEM sua culpa.

  Flagrante Esperado: os policias AGUARDAM o melhor momento de agir, ainda nao há situação em flagrante..

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

• errei, n erro mais valeu os comentários

• A excludente de ilicitude que poderá caber neste caso é a do ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL e pensando mais além, uma possível legítima defesa, caso o agente, mediante injusta agressão, atual ou iminente, atentasse contra a integridade física dos Policiais.

• Errei a questão a qual tinha acertado rs

• Os policiais rodoviários federais não agiram em exercício regular de direito, mas sim no estrito cumprimento do dever legal, posto que a atividade lhe é imposta pela lei.

  Resposta : Errado

• A conduta dos agente polícias marrada na questão, esta amparado conforme o artigo 23, III do Código Penal Brasileiro (CPB) pelo “estrito cumprimento do dever legal.”

• SE LIGA NO BIZUUUU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  EXCLUDENTE DE ILICITUDE

  ESTADO DE NECESSIDADE ;

  LEGÍTIMA DEFESA;

  ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL;

  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO;

  ABORTO NECESSÁRIO;

  ABORTO HUMANITÁRIO;

  LEGÍTIMA DEFESA PARA O AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE REPELE AGRESSÃO A VÍTIMA MANTIDA EM REFÉM.

• GABARITO: ERRADO

  JUSTIFICATIVA:

  O caso narrado É REALMENTE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. Porém tal excludente não é o exercício regular de direito, mas o ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.

  No caso, os policiais estavam cumprindo uma imposição legal a sua profissão (o dever de efetivar a prisão em flagrante). Seria exercício regular de direito se o flagrante fosse realizado por qualquer um do povo.

• errado pq é estrito cumprimento do dever legal, não é exercício regular de direito, e este DEVE estar previsto em lei.

• Em geral:

  Estrito cumprimento do dever legal --> Funcionários Públicos

  Exercício regular de um direito --> particulares

•  Exercício regular de um direito x  estrito cumprimento de um dever Legal

  ambos são hipóteses de excludente de ilicitude

  • Exercício regular de um direito (art. 23, III, CP)

  É quando o próprio direito (lei, resolução, norma) abarca aquela relação, ou seja, existe uma norma que lhe permite agir, por exemplo: o pugilista que desfere golpes no adversário em uma luta de boxe não poderá ser processado por Lesão corporal.

  • Estrito cumprimento de um dever Legal (art. 23, IV, CP)

  A lei obriga o agente a agir dentro do dever que lhe foi imposto, ex: o policial que é obrigado a agir em caso de um assalto a banco, um bombeiro que é chamado para apagar chamas de um incêndio e pra entrar na casa em chamas precisa quebrar a porta.

  CUIDADO: Policiais que estão em um tiroteio quando lesionam um terceiro ou o agente delituoso está agindo em legítima defesa (repele injusta agressão, atual ou iminente).

  Flagrante Obrigatório/compulsório - aquele inerente à atuação das Forças Policiais => Estrito cumprimento do dever legal.

  Flagrante Facultativo - aquele inerente à atuação de qualquer pessoa do povo => Exercício regular do dierito.

• Em nenhum momento o TEXTO falou de uso devido de força para conter o acusado

• Excludentes de ilicitude: ELE É :

   

  Estado de necessidade

  Legítima defesa

  Estrito cumprimento do dever legal

  Exercício regular de um direito.

  A excludentes de ilicitude excluem o crime!

• estrito cumprimento de um dever legal.

• GABARITO: ERRADO

  JUSTIFICATIVA:

  O caso narrado É REALMENTE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. Porém tal excludente não é o exercício regular de direito, mas o ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.

  No caso, os policiais estavam cumprindo uma imposição legal a sua profissão (o dever de efetivar a prisão em flagrante). Seria exercício regular de direito se o flagrante fosse realizado por qualquer um do povo.

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.

• Prisão realizada pela POLÍCIA - Suj. Ativo OBRIGATÓRIO (Em razão da função pública (policial) tem o DEVER de agir)

  Excludente de ilicitude em razão da função publica: Estrito Cumprimento do Dever Legal

•  Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.(pedaço do texto)

  Trata-se de um flagrante presumido (Ficto) instrumentos, objetos do crime que se faça presumir ser o autor do crime

  Parei de ler ali mesmo quando a questão disse que é flagrante obrigatório.... GABARITO ERRADO

• Pessoal, atenção com alguns comentários aqui. A pessoa acerta a questão pelo motivo errado e acha q está abafando, aí vai comentar coisa errada. ATENÇÃO!!!

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

• A questão está errada porque o exercício regular do direito não está atrelado ao Policial Rodoviário, e sim, a qualquer um do povo que não tenha a obrigação de prender ninguém, que tenha somente uma faculdade.

  O flagrante facultativo e o obrigatório fazem referência ao sujeito ativo da prisão, ou seja, aquele que efetua a prisão em flagrante.

  Consiste o flagrante facultativo na possibilidade de qualquer do povo efetuar a prisão daquele que está praticando o delito ou esteja em outra situação legítima de flagrante. Trata-se de hipótese de exercício regular do direito, atribuindo a faculdade de qualquer pessoa dar voz de prisão àquele que pratica (ou praticou) a infração penal. A situação está regulada no artigo 301, primeira parte, do Código de Processo Penal.

  A segunda espécie, flagrante obrigatório, compulsório ou coercitivo. Consiste na atuação coativa, isto é, compulsória, de certas pessoas, para prender aquele que está em situação de flagrante delito, consoante se depreende da parte final do artigo 301 do Código de Processo Penal. Trata-se de hipótese do estrito cumprimento do dever legal, atribuído ao agente público que der voz de prisão àquele que pratica (ou praticou) a infração penal. Essas pessoas são agentes públicos ligados às forças policiais, tais como policiais civis, militares, federais, rodoviários etc. Tais agentes tem o dever legal de efetuar a prisão daquele que está praticando (ou praticou) a infração penal.

• Não é exercício regular de um direito e sim estrito cumprimento do dever legal. Próxima...

• estrito cumprimento do dever legal! Em Direito Penal, estrito cumprimento de dever legal é a prática de um fato típico sem antijuridicidade, por um agente público, exatamente para assegurar o cumprimento da lei.

• AI NÃO CESPE, PRA CIMA MIM???!!!!!

  ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL → AGENTE PÚBLICO

  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO → PARTICULAR

  ALÔ CANASVIEIRAS?! TO CHEGANDO DE MALA E CUIA

  #BORA VENCER 

• ANTI JURIDÍCO - ILÍCITO

  1. ** Estrito Cumprimento do Dever Legal( servidor público)

  Ex: Policial entra na residência para cumprir o dever legal

  1. ** Exercício Regular de Direito ( particular)

  Ex: Lutador MMA, Jogar bola.

• Errado

  ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL

  #PERTENCEREMOS

• Que saco bicho cai nessa questão 5x já

• SE LIGA NO BIZUUUU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  EXCLUDENTE DE ILICITUDE

  ESTADO DE NECESSIDADE ;

  LEGÍTIMA DEFESA;

  ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL;

  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO;

  ABORTO NECESSÁRIO;

  ABORTO HUMANITÁRIO;

  LEGÍTIMA DEFESA PARA O AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE REPELE AGRESSÃO A VÍTIMA MANTIDA EM REFÉM.

• Errei pq fiquei tentando traduzir essa gramática com juridiquês. pqp cespe.

• DO DEVEEEERRRRRRRR

• Estrito cumprimento do dever legal. (mandado pela lei)

  Exercício regular do direito (é a regra do jogo, onde se abdica de lesões como corporal para o exercício ou pratica dele Ex: UFC, uma lesão corporal em um partida de futebol Etc..)

• texto de enem

• EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO: é a ação realizada pelo particular.

  Exemplo: um lutador quebra o braço de outro lutador durante uma competição. Não haverá o crime de lesão corporal.

  ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: é a ação realizada pelo agente público. 

  Exemplo: o agente da segurança pública aplica uma queda em um suspeito que está correndo para fugir do local do crime (flagrante). Não configurará o crime de lesão corporal as decorrentes dessa ação. 

   

  * Ambas configuram excludente de ilicitude.

   

  O estrito cumprimento de um dever legal está ligado ao desempenho e às ações necessárias para que o agente público pratique o ato legal, em nome da administração pública, mesmo que seja necessário fazer uso da força. A força deve sempre ser empregada de forma gradativa e proporcional à situação (uso progressivo ou escalonado da força). 

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• exercicio regular do direito é o particular / privado

  é a mãe que pode bater no filho

  estrito cumprimento do dever legal é o agente público

  flagrante obrigatorio é a modalidade pertencente a quem tem o dever de prender.

  flagrante facultativo é o do povo.

• Adendo ao assunto cobrado na questão:

  '

  ☛ ATENÇÃO! é excluído a antijuricidade, a tipicidade permanece.

  • Ou seja,

  ☛ Exclui-se a ILICITUDE, o fato continuará sendo típico.

  Logo, não haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em uma dessas 4 excludentes.

  [...]

  Escadinha do Crime:

                          ___Culpável _¦

               ____Ilícito__¦ X - excludentes de ilicitude

  Fato típico __¦ ok

  [...]

  Excesso punível

  ↳ O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

  [...]

  ____________

  Fontes: Código Penal (CP); Alunos do Projetos Missão.

• Errado.

  Quanto ao sujeito ativo da prisão, ou seja, quanto ao policial, a prisão em flagrante é obrigatória, como dispõe o art. 301 do CPP.

  A segunda parte da assertiva, no entanto, está errada. Isso porque a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal.

• flagrante facultativo ----> qualquer do povo pode prender = exercício regular de um direito

  flagrante obrigatório----> agentes públicos ligados a orças policiais = estrito cumprimento de um dever legal

• *Estrito cumprimento de um dever Legal

• Estrito cumprimento do dever legal.

• GABARITO: ERRADO

  • ERREI ESSA QUESTÃO NA PROVA DA PRF 2019, MAS HOJE APRENDI COM O MEU ERRO - FÉ NA MISSÃO

  EXCLUDENTES ILICITUDE:

   

  #BIZU - LEEE

   

  - Legítima defesa; agressão, atual ou iminente.

  - Estado de necessidade;  perigo atual.

  - Exercício regular de direito; é a ação realizada pelo particular.

  - Estrito cumprimento do dever legal. é a ação realizada pelo agente público. 

  @MOURA_PRF

   

  #FÉ NA MISSÃO

   

  "DESCOBRI QUE EU ERA CAPAZ DE REALIZAR QUALQUER COISA, DESDE QUE ESTIVESSE DISPOSTO A PAGAR O PREÇO".

   

  "NÃO IMPORTA O MOMENTO DA SUA VIDA, SEMPRE EXISTEM MOTIVOS PARA CONTINUAR A LUTAR PELOS SEUS SONHOS E TER ESPERANÇA EM NOVOS RECOMEÇOS."

   

• Estrito cumprimento de dever legal -> Agente público

  Exercício regular do direito -> Particular

• Estrito cumpromento do dever legal

  → Regra - Esta associado ao dever de um funcionário público

  → Se tiver morte – legítima desesa

  Exercício legal do direito

  → Está associado a atuação de um particular 

• se o crime foi Doloso, então ele não e excludente de ilicitude

• SE LIGA NO BIZUUUUUU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  EXCLUDENTE DE ILICITUDE

  ESTADO DE NECESSIDADE - quem pratica o fato para salvar de perigo atual

  LEGÍTIMA DEFESA - repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem,

  ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL – associada a uma atuação de funcionário público, dever legal no desempenho suas atividades

  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – associada a uma atuação de particular, conferida pelo ordenamento jurídico.

  ABORTO NECESSÁRIO;

  ABORTO HUMANITÁRIO;

  LEGÍTIMA DEFESA O AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE REPELE AGRESSÃO A VÍTIMA MANTIDA EM REFÉM.

• STRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL – associada a uma atuação de funcionário público, dever legal no desempenho suas atividades

• “Art. 301 – Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” CPP (sem mais)

• Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito.

  Errado! hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada estrito cumprimento do dever legal.

  Estrito Cumprimento do Dever Legal: associado ao agente público.

  Exercício regular de direito: associado ao particular.

• Acerca da classificação do flagrante, nesse caso, não é o flagrante presumido? Na questão falou de flagrante obrigatório, daí fiquei com essa dúvida.

• Estrito cumprimento de dever legal

• Servidor público age em estrito cumprimento de dever legal! decorem isso, exceto no caso de repelir injusta agressão. Quem entende nunca erra.

• Flagrante Obrigatório por ser um agente de polícia, e também flagrante presumido, por ter sido encontrado logo depois com arma supostamente utilizada no crime. Ao meu ver, não haveria necessidade nem de se falar em excludente de ilicitude, visto que no texto não mencionou nada que motivasse o agente a ter usado da força, e ainda destacou o tipo de excludente errado conforme já informado pelos demais colegas.

• Os policiais rodoviários federais não agiram em exercício regular de um direito, mas sim no estrito cumprimento de um dever legal, posto que a atividade lhe é imposta pela lei.

• Os policiais rodoviários federais não agiram em exercício regular de um direito, mas sim no estrito cumprimento de um dever legal, posto que a atividade lhe é imposta pela lei.

  Age no exercício regular de um direito aquele que a lei permite que aja, como um qualquer do povo, que presenciando situação de flagrância, dá voz de prisão ao flagranteado, abarcado pela regra do art. 301 do CPP.

  GABARITO: ERRADO.

• O particular exerce direito. (Exercício regular de direito)

  O representante do estado cumpre o dever legal. (Estrito cumprimento do dever legal)

  Lembrando que, se o policial, por ventura, acabar matando um criminoso em virtude da atividade policial, estará exercendo a legítima defesa, ainda que de terceiros, pois ninguém tem o dever legal de matar.

• ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL.

• O ato da prisão, bem como o uso da força para garantir a execução do ato, amapara-se no estrito cumprimento de dever legal.

  Se houvesse troca de tiro e o suspeito morresse, seria legítima defesa.

• BRUCE LEEE

  Legítima defesa. → agressão injusta

  Estado de necessidade. → situação de perigo

  Exercício regular do direito. → conduta permitida, fomentada ou tolerada pela lei

  Estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito → obrigação imposta pela lei (em sentido

• GABARITO ERRADO

  • Estrito cumprimento do dever legal: é a conduta que, apesar de constituir um fato típico, é licita, por que decorre da imposição de um dever legal.

  É SÓ LEMBRAR QUE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA IRÁ AGIR EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ----> Atos do AGENTE PÚBLICO

  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ----> Atos do PARTICULAR autorizado por lei

• QUEM É ALUNO DO PROFESSOR ,JULIANO YAMAKAWA , NEM PRECISOU LER O ANUNCIADO

• Polícia

  • Flagrante Obrigatório/compulsório 
  • Estrito cumprimento do dever legal

  Particular/ povo

  • Flagrante Facultativo 
  • Exercício regular do direito
• • Estrito cumprimento do dever legal

•  ilicitude denominada exercício regular de direito - errado - é caso de estrito cumprimento dever legal.

  seja forte e corajosa

• Errado.

  "Por vezes, a própria lei obriga um agente público a realizar condutas, dando-lhe poder até de praticar fatos típicos para executar o ato legal. Para que o cumprimento do dever legal exclua a ilicitude da conduta é preciso que obedeça aos seguintes requisitos: (a) existência prévia de um dever legal; (b) atitude pautada pelos estritos limites do dever; (c) conduta, como regra, de agente público e, excepcionalmente, de particular".

  Fonte: André Estefan, Direito Penal, v. 1.

• GABARITO ERRADO

  De fato, trata-se de caso de flagrante obrigatório, todavia não é caso de exercício regular do direito, mas de excludente de ilicitude denominado estrito cumprimento do dever legal, também presente no inciso III do art. 23, CP. 

• Sim, flagrante obrigatório, por ser um ato obrigatório para o policial. Flagrante ficto ou presumido. Ocorreu o ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL.
• Estrito cumprimento de dever legal…. Exercício regular de um direito é do particular
• Estrito cumprimento do dever legal.

• Errado.

  Estrito cumprimento do dever legal.

• Achei que o erro fosse "as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude". Pois se houvesse excesso no uso da força, obviamente que não estaria abrigado pela excludente.

• Pelo particular: Poderá - Facultativo - Exercício regular de um direito.

  Autoridades policiais: Deverão - Obrigatório - Estrito cumprimento de dever legal.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• O enunciado bonitinho, todo organizado, o sujeito vai lendo e confirmando tudo. Chega no final e ele vê que estudou, ele percebe um erro discreto.