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Questão problemática, visto que o STF já exarou decisão que apenas julga ações mandamentais contra o CNJ, conforme:
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Federal de ação ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiram os cartórios do país de emitirem notificação extrajudicial por via postal fora do município em que se localizam, mesmo que referente a atos registrais por eles praticados. Na decisão tomada na Ação Originária (AO) 1892, o relator, entretanto, manteve a liminar concedida anteriormente para suspender a eficácia das deliberações, até que a matéria seja apreciada pelo juízo de primeira instância.
Segundo o ministro, a jurisprudência do STF é no sentido de que a competência originária do Supremo em relação ao CNJ tem sido reconhecida apenas na hipótese de ações de natureza mandamental (mandado de segurança, habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção), pois, nessa situação, o conselho se qualifica como órgão coator com legitimidade para figurar em relação processual perante a Corte.
Logo, há no mínimo 2 questões certas.
em que pese, a banca não anulou a questão.
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* GABARITO: "c";
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* FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL:
a) art. 102, I, "r";
b) art. 102, I, "e";
c) art. 105, I, "b": competência originária do STJ;
d) art. 102, I, "f";
e) art. 102, I, "a".
Estudar competências na CF é assim: sempre com um sentimento de que é o pior custo-benefício que existe no tempo perdido em estudo para concursos. rsrs
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Bons estudos.
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O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal , do TCU, do Procurador Geral- Geral da República e do próprio STF.
Sendo competente para julgar o Habeas corpus, quando os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica , forem pacientes.
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Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
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SÓ PARA LEMBRAR >>>
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação da EC 23/1999)
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Os mandados de segurança(HABEAS CORPUS) e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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TUDO É NO TEMPO DE DEUS -
GABARITO = C
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Concernente às competências do STF, incumbe-lhe processar e julgar, originariamente, EXCETO
A - Certo. Art. 102, I, "r"
B - Certo. Art. 102, I, "e"
C- Errado. É competência do STJ, Certo. Art. 105, I, "b"
D - Certo. Art. 102, I, "f"
E - Certo. Art. 102, I, "a"
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A questão exige
conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário, em
especial no que tange às competências do STF. Analisemos as assertivas para
identificar a incorreta (não se trata de competência do STF):
Alternativa
“a": está correta. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,
originariamente: [...] r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e
contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Alternativa
“b": está correta. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,
originariamente: [...] e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional
e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
Alternativa
“c": está incorreta. Trata-se de competência do STJ. Conforme art. 105.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar,
originariamente: [...] b) os mandados de segurança e os habeas data
contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
Alternativa
“d": está correta. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,
originariamente: [...] f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados,
a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas
entidades da administração indireta.
Alternativa
“e": está correta. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,
originariamente: [...] a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de
lei ou ato normativo federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de
1993).
Gabarito
do professor: letra c.
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Algum bizu ou mapas sobre o assuto?