Questão 2897605

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

A Lei Estadual n° 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre a promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado e dá outras providências. Há previsão, nesse dispositivo legal de casos em que o Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso a promoções. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma hipótese em que o Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso.

• A. For preso preventivamente, ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.
• B. For licenciado para tratar de interesse particular.
• C. For condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, previsto no Código Penal Militar, durante o prazo de sua suspensão.
• D. For considerado deserto.
• E. Estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado ex-officio.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Estadual n° 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, Art. 29. O Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, quando:

  I – deixar de satisfazer as condições exigidas no inciso I do artigo 14;

  II – for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena principal, excluído o período excedente de suspensão condicional, se concedida esta.”

  III – for preso preventivamente, ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;

  VI – for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computado o tempo acrescido á pena original para fins de sua suspensão condicional;

  VII – for licenciado para tratar de interesse particular;

  VIII – for condenado á pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, previsto no Código Penal Militar, durante o prazo de sua suspensão;

  IX – for considerado desaparecido;

  X – for considerado extraviado;

  XI – for considerado deserto;

  e) Estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado ex-officio.

• Lei Estadual n° 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, Art. 29. O Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, quando:

  I – deixar de satisfazer as condições exigidas no inciso I do artigo 14;

  II – for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena principal, excluído o período excedente de suspensão condicional, se concedida esta.”

  III – for preso preventivamente, ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;

  VI – for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computado o tempo acrescido á pena original para fins de sua suspensão condicional;

  VII – for licenciado para tratar de interesse particular;

  VIII – for condenado á pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, previsto no Código Penal Militar, durante o prazo de sua suspensão;

  IX – for considerado desaparecido;

  X – for considerado extraviado;

  XI – for considerado deserto;

  e) Estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado ex-officio.

• Alternativa E) que deve ser assinalada, pois pede a incorreta!

  Art. 29. O Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, quando:

  e) Estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado ex-officio. (Revogado pela LC 130, de 1994)