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ID
2898694
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    Art. 9°, LRF 

    Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.​

    A limitação de empenho é um tipo de contingenciamento da dívida. Ocorrerá sempre que a receita prevista não for arrecadada, e por causa dessa frustração na arrecadação as metas fiscais do estado sejam prejudicadas.

    Lembrando que não pode ser objeto de limitação de empenho: aquelas despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, o pagamento do serviço da dívida e as ressalvas da LDO.

  • Lei de diretrizes orçamentárias

  • A resposta está lá no artigo 9º da LRF:

    Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não

    comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no

    Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos

    montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e

    movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes

    orçamentárias.

    Então: se for verificado, ao final de um bimestre (não é trimestre e nem quadrimestre), que a

    realização da receita (não o aumento de despesas) poderá não comportar o cumprimento das

    metas de resultado primário ou nominal (basicamente a diferença entre receitas e despesas), então,

    nos 30 dias subsequentes, acontecerá o que chamamos de limitação de empenho e

    movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    Com isso, chegamos ao nosso gabarito na alternativa D.

    Gabarito: D

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata do CONTINGENCIAMENTO, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n° 101/2000).


    Observe o art. 9, LRF:

    “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias".

    Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As alternativas B, C e E não estão de acordo como comando da questão. Já a alternativa A está incorreta pois os critérios são da Lei de Diretrizes Orçamentárias e não da Lei Orçamentária Anual. 



    Gabarito do Professor: Letra D.

  • Decoreba que chama?