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Gab. D
Art. 9°, LRF
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
A limitação de empenho é um tipo de contingenciamento da dívida. Ocorrerá sempre que a receita prevista não for arrecadada, e por causa dessa frustração na arrecadação as metas fiscais do estado sejam prejudicadas.
Lembrando que não pode ser objeto de limitação de empenho: aquelas despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, o pagamento do serviço da dívida e as ressalvas da LDO.
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Lei de diretrizes orçamentárias
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A resposta está lá no artigo 9º da LRF:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
Então: se for verificado, ao final de um bimestre (não é trimestre e nem quadrimestre), que a
realização da receita (não o aumento de despesas) poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal (basicamente a diferença entre receitas e despesas), então,
nos 30 dias subsequentes, acontecerá o que chamamos de limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Com isso, chegamos ao nosso gabarito na alternativa D.
Gabarito: D
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Vamos analisar a questão.
A questão
trata do CONTINGENCIAMENTO, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF – LC n° 101/2000).
Observe
o art. 9, LRF:
“Se
verificado, ao final de um bimestre,
que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
os Poderes e o Ministério Público promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela
lei de diretrizes orçamentárias".
Portanto, a banca
cobrou a literalidade da norma. As alternativas B, C e E não estão
de acordo como comando da questão. Já a alternativa A está incorreta pois os
critérios são da Lei de Diretrizes Orçamentárias e não da Lei Orçamentária Anual.
Gabarito do Professor: Letra D.
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Decoreba que chama?