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Gabarito: D
Só lembrar do caso do ex-prefeito de Poá-SP (Testinha). Reportagem no link: http://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2014/06/cassacao-de-prefeito-de-poa-e-publicada-e-testinha-deixa-o-cargo.html
Entenda o caso:
"O processo contra o prefeito começou depois que uma denúncia chegou à Câmara Municipal de Poá. A acusação era de que o chefe do Executivo, por meio de um decreto, aumentou a taxa de coleta do lixo em mais de 60%. O que vai contra à Lei Orgânica do município. Como a cobrança da taxa foi feita junto com a do IPTU, em muitos casos o aumento do imposto chegou a mais de 50%. Segundo a Comissão Processante, esse aumento só poderia acontecer por meio de uma lei, e não de um decreto. “O aumento não poderia acontecer por decreto porque foi acima da inflação, só poderia ser por decreto se o aumento fosse pela inflação. Como foi acima da inflação do ano, teria que ser por lei passada pela Câmara”, explicou a assessoria jurídica do Legislativo."
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Gabarito: D
Só lembrar do caso do ex-prefeito de Poá-SP (Testinha). Reportagem no link: http://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2014/06/cassacao-de-prefeito-de-poa-e-publicada-e-testinha-deixa-o-cargo.html
Entenda o caso:
"O processo contra o prefeito começou depois que uma denúncia chegou à Câmara Municipal de Poá. A acusação era de que o chefe do Executivo, por meio de um decreto, aumentou a taxa de coleta do lixo em mais de 60%. O que vai contra à Lei Orgânica do município. Como a cobrança da taxa foi feita junto com a do IPTU, em muitos casos o aumento do imposto chegou a mais de 50%. Segundo a Comissão Processante, esse aumento só poderia acontecer por meio de uma lei, e não de um decreto. “O aumento não poderia acontecer por decreto porque foi acima da inflação, só poderia ser por decreto se o aumento fosse pela inflação. Como foi acima da inflação do ano, teria que ser por lei passada pela Câmara”, explicou a assessoria jurídica do Legislativo."
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Ótimo
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Súmula 160, STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária
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Não caracteriza majoração, pois não possui valor superior a atualização monetária...
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RESPOSTA: Art. 97, § 2°, CTN
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Art. 97. CTN. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
(...)
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.