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ID
289966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em
vigor no país, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro o direito de publicar, sem exigência de qualquer tipo de licença, veículos impressos de comunicação.

Alternativas
Comentários
  • A exigência de licença / autorização é somente para rádio e tv, não cabendo aos meios impressos:

    § 6.º (Art. 220) A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

    Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,
    observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

       § 5.º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
  • CF/88 Art. 220 (...) § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

    GABARITO C

  • Gabarito: CORRETO

    A Carta Magna de 88 deu bastante enfase a liberdade de pensamento e expressão devido ao momento que o País passava quando de sua promulgação (havia forte censura por parte do governo). Na parte de direitos e garantias fundamentais temos o inciso IV do artigo 5º que diz "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;". Neste mesmo sentido, temos todo um capítulo na CF dedicado a liberdade de expressão no campo da Comunicação Social. No citado capítulo temos o § 6º que preconiza exatamente o que o enunciado da questão diz. Vejamos (negritei):

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    (...) 

    § 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

    TECCONCURSOS