Questão 290065

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Jornalismo
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Características da Comunicação Pública; Código de Ética de Radiodifusão Brasileira; Comunicação e Governança; Comunicação Pública na Comunicação Social; Ética da Comunicação; Multiplicidade de Conceitos; Políticas Públicas de Comunicação; Teleradiodifusão Pública

Em relação às implicações legais que o conceito de propriedade
cruzada dos meios de comunicação teve no Brasil, julgue os itens
seguintes.

A adequação brasileira ao conceito de propriedade cruzada possibilitou ao legislador organizar, mediante regulamentação constitucional, a complementaridade entre canais privados, estatais e públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Existe sim o princícpio da complementariedade dos sistemas público, privado e estatal e estã previsto na CF/88. Contudo, a propriedade cruzada de meios de comunicação - apesar de muito comum - não é legal e muito menos regulamentada.

• § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

   

  Vedação à Propriedade Cruzada:  Quando o mesmo grupo controla diferentes mídias, como TV, rádios e jornais. Na maior parte das democracias consolidadas, há limites a essa prática por se considerar que ela afeta a diversidade informativa.