Questão 2900737

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-PE
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 11.408 de 1996 – Normas Referentes ao ICMS

“ Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações a seguir relacionadas:

I - até 31 de dezembro de 2022, saída interna de gás natural destinada à indústria de vidros planos, observado o disposto no § 1º;

II - fornecimento de energia elétrica para consumo no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, observado o disposto no § 1º;

III - saída interna de embalagem necessária à exportação, promovida pelo respectivo fabricante ou por estabelecimento comercial do mesmo titular, que tenha recebido, em transferência, o referido produto do mencionado fabricante, desde que efetivamente ocorra a exportação, observado o disposto no § 2º.”

O texto acima refere-se à que lei?

• A. Lei N.15948 de 16/12/2016.
• B. Lei N. 2347 de 15/01/2015.
• C. Lei N. 15948 de 16/12/2002.
• D. Lei N. 16543 de 01/03/2018.
• E. Lei N. 15948 de 16/12/2017.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 15.948, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

  Resp: A