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Gabarito Certo
Lei 12527/2011
Art. 4 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
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III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
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Art. 4º
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
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Outra que ajuda a responder:
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Técnico Administrativo - Recursos Humanos
Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)
A) aquela relacionada à pessoa natural identificável.
B) os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.
C) aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
D) aquela de qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
E) aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
GABARITO: C)
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GABARITO: CERTO.
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Trata-se de questão que demandou conhecimentos conceituais acerca do que se deve entender por informação sigilosa, nos moldes da Lei 12.527/2011.
No ponto, deve-se acionar a norma do art. 4º, III, do aludido diploma legal, que abaixo transcrevo:
"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
(...)
III - informação sigilosa: aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;"
Como daí se pode extrair, a proposição da Banca reflete, com fidelidade, a definição legal da norma, razão pela qual inexistem equívocos a serem aqui apontados.
Gabarito do professor: CERTO