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Lei 12.527 Art 10 §3 - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Gabarito -> Errado
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§ 3 São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Outras que ajudam a responder:
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
A solicitação de informação relativa ao resultado das prestações de contas relativas a exercícios anteriores de determinado órgão público independe de motivação, podendo qualquer cidadão ter acesso a essa informação.
GABARITO: CERTO.
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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual
Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.
O órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público por ele realizada.
GABARITO: CERTO.
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Gab: errado
A Lei vem com o intuito de permitir acesso as informações (Lei de Acesso à Informação), não faria sentido restringir tal acesso aos motivos pessoais para se alcançar informações de interesse público.
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Gab: errado
A Lei vem com o intuito de permitir acesso as informações (Lei de Acesso à Informação), não faria sentido restringir tal acesso aos motivos pessoais para se alcançar informações de interesse público.
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GABARITO: ERRADO.
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Princípios da LAI
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:
• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
• Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)
https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/conheca-seu-direito
GABARITO: ERRADO