Questão 290212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor por Equiparação; Elementos da Relação Jurídica de Consumo

Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos
danos causados aos consumidores.

Para efeitos de reparação de danos, são equiparadas aos consumidores todas as vítimas de acidente de consumo, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final. Essas vítimas são denominadas bystanders.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O que se entende por "bystanders"? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

  
  Trata-se da denominação aplicada ao consumidor por equiparação de que cuida o artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

  O chamado "consumidor por equiparação", ou bystanders é aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ter sido atingido pelo evento danoso, equipara-se a consumidor no que tange ao ressarcimento dos danos que experimentar.

  Neste sentido, o TJ/RJ citado pelo Tribunal da Cidadania, por ocasião do julgamento do Ag 849848:

  Apelação cível - Ação de reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais - Derramamento de óleo na Baía de Guanabara - Prescrição que se afasta - Aplicação do art. 2028 c.c 206 § 3º V NCC - Reconhecimento aos autores-pescadores da condição de consumidor por equiparação, "bystanders" - Aplicação do art. 17 Lei 8078/90 (...) (Grifei)
  
  Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100629145004997&mode=print

• Consumidor por Equiparação – não e um consumidor natural, mas
  participou de alguma forma da relação de consumo – Art. 2o, §
  único do CDC.
  Ex.: Acidente da TAM. – relação indireta na relação de consumo – tem os mesmos direitos do consumidor direto – art. 17 e 29, do CDC.
   
   
  

  1. CONSUMIDOR Art. 2o CDC ↓	Propriamente dito → Por equiparação →	Participa diretamente Participa indiretamente
  Adquire → produtos Destinatário final	Elemento subjetivo   são os sujeitos: Consumidor; Fornecedor
  PF/ PJ
  Utiliza → Serviços
  Destinatário final

   
  Bons estudos!!
  
• Analise da questão:
  Questão Correta.
  Justificativa Juridica - Artigo 17 CDC "Para efeitos desta seção equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento".
  

• Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor

  Afirma que se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento. Esta pessoa é denominada pela doutrina de bystander, que é justamente o terceiro atingido pela atividade empresarial, sem que configure o consumidor final de serviços e sem qualquer relação com o fornecedor.

   

  Bons estudos!