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LRF:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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No que toca à assertiva A, veja que a condição resolutiva é aquela que extingue o direito após a ocorrência do evento futuro e incerto. No entanto, a LRF dispõe de forma contrária, uma vez que, quando houver a concessão ou ampliação do incentivo (renúncia de receita) decorrer de medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas, ou seja é uma condição suspensiva.
Logo, só produzirá efeitos, se implementada.
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letra E: não é renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
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Gabarito: B
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Primeiramente, vamos ler o art. 14 da LRF:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração
pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II - estar
acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Vamos, então, analisar as alternativas.
A) ERRADO. Quando dependa de medida de compensação, a renúncia de receitas vigorará sob condição SUSPENSIVA da entrada em vigor da medida em questão. Atentem que quando decorrer de medidas de compensação, a renúncia apenas entrará em vigor após a implementação dessas medidas. Por isso, trata-se de uma condição suspensiva. A condição resolutiva é aquela na qual o direito é extinto após a ocorrência do evento futuro e incerto.
B) CORRETO. Trata-se
da literalidade do art. 14, I, da LRF:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12,
e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio
da lei de diretrizes orçamentárias".
C) ERRADO. Deverá estar acompanhada de
medidas de compensação apresentadas no art. 14, II, da LRF: “estar acompanhada
de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição".
D) ERRADO. Deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois seguintes.
E) ERRADO. A demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária NÃO é uma
obrigatoriedade.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
Fonte: ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5ª
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
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a) quando dependa de medida de compensação, a renúncia de receitas vigorará sob condição resolutiva da entrada em vigor da medida em questão.
b) deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
c) deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período de cinco anos, por meio do aumento de receita decorrente necessariamente de ampliação da base de cálculo.
d) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes e estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
e) não poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.