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Lei complementar 131 de 27 de maio de 2009: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
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Para você que tb demorou em entender o erro da Letra A:
A) incentivo à participação popular, por meio de plebiscitos e referendos durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
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Resposta: letra C
Para as letras A, B, C e E
Art. 48 da LRF - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§1º A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A (acesso por qualquer pessoa a informações referentes às despesas e às receitas).
Para a letra D
Art. 73-A da LRF - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Lembrar: a LRF aplica-se a empresas estatais dependentes (art. 1º, § 3º, I, b).
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A questão exige do candidato conhecimento sobre os
instrumentos de transparência da gestão fiscal e sua forma de disponibilização,
previstos no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vejamos:
LRF, Art. 48, § 1o A transparência
será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela LC nº 131/09).
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
e (Redação dada pela LC nº 156/16)
III – adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido
pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído
pela LC nº 131/09)
A) ERRADO. A
participação popular não se limita a plebiscitos e referendos, podendo ocorrer
além destas, por audiências públicas. Vejamos o texto legal:
LRF, Art. 48, § 1o A transparência
será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização
de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela LC nº
131/09).
B) ERRADO. Caberá ao Poder
Executivo, e não Legislativo, estabelecer o padrão mínimo de qualidade do sistema
integrado de administração financeira e controle:
LRF, Art. 48, § 1o A transparência
será assegurada também mediante:
III – adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade
estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art.
48-A. (Incluído pela LC nº 131/09)
C) CERTO. Trata-se da
literalidade do inciso II do dispositivo em estudo:
LRF, Art. 48, § 1o A transparência
será assegurada também mediante:
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre
a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
e (Redação dada pela LC nº 156/16)
D) ERRADO. O
art. 73-A da LRF estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação
ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de
Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das
prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Ademais, cabe lembrar que não há uma Lei de Responsabilidade
específica das Empresas Estatais e mesmo a LC nº 101/2000 obriga apenas as empresas
estatais dependentes, ou seja, apenas as que recebam do ente controlador
recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em
geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento
de participação acionária (art. 2º, III).
E) ERRADO. A
legislação faz referência a meio eletrônicos de acesso ao público, porém, não é
obrigatória a disponibilização via Application Programming Interface.
DICA EXTRA: Além dos dispositivos supracitados, o
caput do art. 48 também é cobrado com alguma frequência em provas de AFO e Direito
Financeiro, valendo a pena memorizá-lo.
Gabarito do Professor: C