Questão 2903968

• Banca: FADESP
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2012
• Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

A nomeação para cargo público em caráter efetivo exige como condição a

• A. existência de uma função de confiança.
• B. prévia habilitação em concurso público.
• C. existência de uma função comissionada.
• D. vacância de uma função gratificada.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

• B - prévia habilitação em concurso público.

• Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

  GABARITO B

• em que a gente tanto quer passar!

• Os cargos públicos efetivos devem ser providos mediante nomeação, sendo certo que, para tanto, de acordo com a Constituição da República, faz-se necessária prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme art. 37, II, da CRFB/88, in verbis:
  
  "Art. 37 (...)
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
  
  No mesmo sentido, no plano federal, a regra do art. 10 da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:
  
  "Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade."
  
  Assim sendo, a única opção correta encontra-se na letra "b".
  
  
  Gabarito do professor: B
  

• art.10 A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público ou de provas e titulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade

• GABARITO: LETRA B

  COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

  Os cargos públicos efetivos devem ser providos mediante nomeação, sendo certo que, para tanto, de acordo com a Constituição da República, faz-se necessária prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme art. 37, II, da CRFB/88, in verbis:

  "Art. 37 (...)

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

  No mesmo sentido, no plano federal, a regra do art. 10 da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:

  "Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade."

  Assim sendo, a única opção correta encontra-se na letra "b".

  FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Legislação da Defensoria Pública, Direito Urbanístico, Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas