SóProvas

ID
2904028
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A __________ impede que a Administração atribua o objeto de licitação a outro que não o proponente vencedor.


- A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Princípio da Adjudicação Compulsória ---> A adjudicação ao vencedor é obrigatória salvo se este desistir expressamente do contrato ou se não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo.

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1028

  • Gab. D

     

    Adjudicação compulsória


    Com fundamento no art. 50 da Lei 8.666/93, tal princípio estabelece que a Administração não poderá adjudicar o objeto licitado a outra pessoa senão o vencedor da licitação.


    Vale lembrar que o fato de o objeto de um dado certame ter sido adjudicado a uma empresa não implica em direito subjetivo da mesma em obter a contratação. O direito do adjudicatário é o de ser convocado em primeiro lugar, caso a Administração decida celebrá-lo, conforme vastamente pacificado pela jurisprudência e pela doutrina.

  • A presente questão aborda um dos princípios informativos dos procedimentos licitatórios, qual seja, a adjudicação compulsória.

    No ponto, Maria Sylvia Di Pietro, citando Hely Lopes Meirelles, assim se manifesta:

    "Com relação ao princípio da adjudicação compulsória, significa, segundo Hely Lopes Meirelles (...), que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto dalicitação a outrem que não o vencedor."

    Pode-se apontar como consequência da adoção deste postulado a norma do art. 50 da Lei 8.666/93, de seguinte redação:

    "Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade."

    Do exposto, conclui-se que a única opção correta encontra-se na letra "d".


    Gabarito do professor: D

    Bibliografia:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

  • GABARITO: LETRA D

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA NÃO ASSINANTES

    A presente questão aborda um dos princípios informativos dos procedimentos licitatórios, qual seja, a adjudicação compulsória.

    No ponto, Maria Sylvia Di Pietro, citando Hely Lopes Meirelles, assim se manifesta:

    "Com relação ao princípio da adjudicação compulsória, significa, segundo Hely Lopes Meirelles (...), que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto dalicitação a outrem que não o vencedor."

    Pode-se apontar como consequência da adoção deste postulado a norma do art. 50 da Lei 8.666/93, de seguinte redação:

    "Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade."

    FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico