Questão 2904820

• Banca: FEPESE
• Órgão: DEINFRA - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA; Legislação do Estado de Santa Catarina

Em faixas de domínio implantadas (sem projeto) nas rodovias em uso e área de terras que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite lateral ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular (para ambos os lados, do início da rodovia até seu término) de:

• A. 5 m.
• B. 10 m.
• C. 15 m.
• D. 30 m.
• E. 50 m.

Gabarito: C

Comentários

• § 1º Para efeito desta Lei consideram-se as seguintes definições:

  I - Faixa de Domínio - É a área de terras determinada legalmente por decreto de utilidade pública para uso rodoviário, sendo ou não desapropriada, cujos limites foram estabelecidos de conformidade com a necessidade exigida no projeto de engenharia rodoviária, sendo que nas rodovias em uso e que foram implantadas sem projeto e também naquelas que não possuem decreto de utilidade pública, adota-se como limite lateral ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de quinze metros para ambos os lados do início da rodovia até seu término

  Lei nº 9.423 de 20/07/2011

  http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-9423-2011-ma_130219.html