Questões de Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA

Questão 2904793

• Banca: FEPESE
• Órgão: DEINFRA - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Civil; FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Elétrica; FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Mecânica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA; Legislação do Estado de Santa Catarina

O Deinfra tem por finalidade implementar a política formulada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, para adequação de capacidade e ampliação de bens, obras e serviços de interesse do Estado.

Dentre essas finalidades está a infraestrutura de transportes que compreende o que está sob a jurisdição do Estado:

1. os sistemas viários.

2. as rodovias, as ferrovias.

3. as vias navegáveis, as instalações portuárias e as aeroviárias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: E

Comentários

• DA FINALIDADE

  Art. 2º Parágrafo único. A infra-estrutura de transportes, afeta ao DEINFRA,

  compreende os sistemas viários, as rodovias, as ferrovias, as vias navegáveis, as

  instalações portuárias e as aeroviárias, sob a jurisdição do Estado.

Questão 2904820

• Banca: FEPESE
• Órgão: DEINFRA - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA; Legislação do Estado de Santa Catarina

Em faixas de domínio implantadas (sem projeto) nas rodovias em uso e área de terras que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite lateral ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular (para ambos os lados, do início da rodovia até seu término) de:

• A. 5 m.
• B. 10 m.
• C. 15 m.
• D. 30 m.
• E. 50 m.

Gabarito: C

Comentários

• § 1º Para efeito desta Lei consideram-se as seguintes definições:

  I - Faixa de Domínio - É a área de terras determinada legalmente por decreto de utilidade pública para uso rodoviário, sendo ou não desapropriada, cujos limites foram estabelecidos de conformidade com a necessidade exigida no projeto de engenharia rodoviária, sendo que nas rodovias em uso e que foram implantadas sem projeto e também naquelas que não possuem decreto de utilidade pública, adota-se como limite lateral ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de quinze metros para ambos os lados do início da rodovia até seu término

  Lei nº 9.423 de 20/07/2011

  http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-9423-2011-ma_130219.html

Questão 2904838

• Banca: FEPESE
• Órgão: DEINFRA - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA; Legislação do Estado de Santa Catarina

Quanto às condições exigidas para autorização de acessos a Rodovias Estaduais, o interessado deverá apresentar, ao DER/SC, requerimento solicitando autorização para implantação do acesso, a Título Precário, de conformidade com as Normas e Instruções em vigor, acompanhado de planta.

Entre os elementos que deverão estar presentes nesta planta:

1. Os limites da faixa de domínio.

2. As obras de arte correntes e especiais.

3. Eixo da rodovia com o respectivo estaqueamento ou quilometragem.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: E

Comentários

• resposta: E

  1. Os limites da faixa de domínio.

  2. As obras de arte correntes e especiais.

  3. Eixo da rodovia com o respectivo estaqueamento ou quilometragem.

Questão 2904841

• Banca: FEPESE
• Órgão: DEINFRA - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA; Legislação do Estado de Santa Catarina

No contexto relacionado às condições exigidas para autorização de acessos a Rodovias Estaduais, assinale a alternativa correta.

• A. Em loteamento à margem da rodovia, não será permitida a construção de rua lateral.
• B. O permissionário construirá, à custa do DER/SC, as obras autorizadas por este departamento.
• C. A sinalização do acesso será realizada pelo DER/ SC, que também será responsável pela preservação da mesma.
• D. Quando uma propriedade já for servida por algum acesso existente, não será permitida a construção de outro acesso.
• E. No acesso a posto de abastecimento de veículos automotores, o terreno deverá ter no máximo 60 metros de frente.

Gabarito: D

Questão 2946793

• Banca: FEPESE
• Órgão: DEINFRA - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA; Legislação do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas abaixo em relação ao regimento interno do DEINFRA.

1. O DEINFRA tem por finalidade implementar a política formulada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, para a infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas de Santa Catarina.

2. A infraestrutura de transportes, de responsabilidade do DEINFRA, compreende os sistemas viários, as rodovias, as ferrovias, as vias navegáveis, as instalações portuárias e as aeroviárias, sob a jurisdição do Estado.

3. Regulamentar, licenciar e autorizar as ocupações de terrenos, as edificações e a construção de acessos ou o uso de travessias de qualquer natureza, em áreas de domínio da infraestrutura do Estado.

4. Delimitar, desapropriar e indenizar, para fins de declaração de utilidade pública, os imóveis a serem desapropriados para implantação de empreendimentos de obras civil de infraestrutura do Estado, de forma articulada, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
  

Gabarito: A

Questão 2946958

• Banca: FEPESE
• Órgão: DEINFRA - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Mecânica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA; Legislação do Estado de Santa Catarina

É competência da Diretoria de Obras de Transportes:

• A. elaborar normas técnicas e colaborar com os demais órgãos competentes para a concessão de extração de areia, pedras, seixos em rios, canais e outros cursos d’água.
• B. registrar e manter atualizado o cadastro das condições de profundidade e características sedimentológicas em barras, trechos litorâneos, e locais de despejo de materiais dragados.
• C. programar, orientar, executar e fiscalizar as obras de dragagem, obras hidráulicas, drenagens de cursos d’água e outros que afetem os meios naturais em presença d’água.
• D. programar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as atividades de construção, ampliação, restauração e reabilitação de obras de infraestrutura de transportes.
• E. orientar, controlar e executar todas as atividades de medição, quantificação, custos orçamentários e reajustes dos serviços e obras executadas ou contratadas pelo DEINFRA.

Gabarito: D

Questão 2946961

• Banca: FEPESE
• Órgão: DEINFRA - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Mecânica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA; Legislação do Estado de Santa Catarina

Assinale a alterntiva que apresenta uma das atribuições do Departamento Estadual de Infra-Estrutura DEINFRA.

• A. Formar acordos, contratos, termos aditivos e atos análogos relacionados, no todo ou em parte, com a esfera de atividades da autarquia.
• B. Exercer o controle direto ou indireto do trânsito, bem como outras atividades correlacionadas à operação das rodovias sob a jurisdição do Estado.
• C. Estabelecer e implementar normas e especificações técnicas para obras, serviços e utilização da faixa de domínio.
• D. Articular-se com o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços, com vistas ao cumprimento dos atos normativos operacionais.
• E. Programar, organizar, orientar, coordenar, executar, registrar e divulgar as atividades pertinentes a licitações do DEINFRA.
  

Gabarito: B

Questão 2946964

• Banca: FEPESE
• Órgão: DEINFRA - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Mecânica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA; Legislação do Estado de Santa Catarina

À Diretoria de Administração, órgão seccional dos Sistemas de Gestão de Recursos Humanos, de Administração Financeira, de Gestão de Materiais e Serviços, de Gestão Patrimonial, de Controle Interno e de Gestão de Tecnologia de Informação, compete:

• A. gerenciar as atividades administrativas do Gabinete da Presidência.
• B. transmitir ordens, determinações e orientações do Presidente aos demais órgãos e setores do DEINFRA.
• C. promover o cumprimento das condições estabelecidas em convênios ou acordos firmados pelo DEINFRA com outras entidades das esferas municipal, estadual ou federal objetivando a execução de Programas específicos.
• D. promover a condução de Programas especiais do DEINFRA, voltados para áreas específicas de atuação do órgão, representando a autarquia em fóruns, reuniões técnicas e outros eventos.
• E. coordenar, orientar e acompanhar as atividades de competência das Gerências de Recursos Humanos, de Administração, Finanças e Contabilidade, de Apoio Operacional e de Tecnologia de Informação.
  

Gabarito: E

Comentários

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!