Questão 2905

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Considere as seguintes afirmativas sobre a Administração Pública:

I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I, II e III.
• C. I e II.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Fundamentação:
  I - CRFB - Art. 37, XIV;
  II - CRFB - Art. 37, IX;
  III - será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  IV - não serão superiores aos do Executivo.
• Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  
  
  "NÃO PODERÃO SER SUPERIORES"
• I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. - CORRETOII. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - CORRETO (Um bom exemplo disso são os concursos de agente censitário do IBGE)III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. - ERRADO. O prazo de validade é de até 2 anos, prorrogável, uma vez, por igual período.IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. - ERRADO. Os vencimentos do Executivo são sempre superiores

• Gabarito. C 

  Art.12- O concurso público terá validade de ate 2(dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

  Art.37 - 

  XIV-Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 
  

  IX- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 

• Arenildo, o melhor professor de Português do Brasil!
  

• c)

  I e II.

• Saudade da FCC de 2007... :(

• GABARITO: LETRA C

  CERTO: ITENS I e II

  APÍTULO VII

  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Seção I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

  ITEM I: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

  ITEM II: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;  

  FONTE: CF 1988