Questão 2905570

• Banca: SEGPLAN-GO
• Órgão: SEGPLAN-GO
• Ano: 2016
• Provas: SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Agronômica - Agronomia
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/97, analise as seguintes proposições e marque a alternativa CORRETA:

I. A Licença Prévia (LP) é expedida pelo Poder Público e concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Ressalta-se que a LP é opcional no processo de Licenciamento Ambiental.

II. A Licença de Instalação (LI) é a única etapa obrigatória do processo de Licenciamento Ambiental, ela é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III. O órgão ambiental competente, responsável pelo processo de licenciamento, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. Somente a III.
• D. II e III.
• E. Todas as afirmações estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• SOmente a III

• As licenças ambientais existentes são: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

  A licença prévia destina-se à aprovação do projeto, envolvendo a localização e viabilidade e tem prazo máximo de 05 anos.

  A seguir, para dar continuidade ao empreendimento será necessária a licença de instalação, que autoriza sua instalação e eventuais edificações, nos termos do projeto previamente aprovado, tendo duração máxima de 06 anos.

  Por fim, a licença de operação é a última a ser concedida, desde que as condições estabelecidas nas licenças anteriores tenham sido cumpridas. Esta licença terá prazo mínimo de 04 anos e máximo de 10 anos.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2084817/quais-sao-os-tipos-de-licenca-ambiental-mariana-egidio-lucciola

• GABARITO: C

  Não consta na Resolução CONAMA 237/1997 nenhuma informação quanto a facultatividade da Licença Prévia e da Licença de Instalação ser a única fase obrigatória.

  A resolução conceitua as licenças e estabelece seus prazos.

  Itens I e II errados, portanto.

  Quanto ao item III, correto:

  Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

  I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

  II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

  III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

• GABARITO: C

  TODAS AS LICENÇAS SÃO OBRIGATÓRIAS