Questão 2906137

• Banca: FCC
• Órgão: AFAP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a

• A. edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.
• B. desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.
• C. declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integralidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.
• D. a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.
• E. edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 4.132/62:

  Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal. Art. 2º Considera-se de interesse social:

  V - a construção de casa populares;

  Decreto-lei 3.365/41:

  Art. 5 Consideram-se casos de utilidade pública:

  g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

  Gabarito: letra e

• LETRA - E)

  Desapropriação

  A desapropriação se dá por decreto do chefe do Executivo ( Art. 6   A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito do Decreto 3.365/41). Em sequencia, o poder publico já poderá se imitir provisoriamente na posse.

  Note que poderá tbm ser o legislativo a propor a desaprorpiação.

  Art. 8   O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.)

  Perceba ainda que podem ser concessionarias tbm fazê-lo, Art. 3   Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

  Interessante ainda notar que Lei 4.132/62 coloca a prazo de 2 anos para executar a coisa de interesse social

  - Art. 3º - O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

  Enquanto que pela utilidiade será de 05 anos vide Decreto 3.365/41 - Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.  )

• Habitação baixa renda: interesse social;

  hospital: utilidade pública

• Por que não é a B?

• Thiago Monteiro, o Município não poderia desapropriar imóvel público, porque isso só ocorre em relação a entes maiores desapropriando dos menores, no caso ele é o menor, só poderia desapropriar de particulares, apesar de não existir hierarquia entre os entes políticos, essa ressalva está no decreto-lei 3.365/1941.

• Exatamente Rey, só uma observação: o Município não pode desapropriar bens dos Estados e da União, mas pode tombar conforme Info. 244 do STJ.

• Quanto à alternativa B: o Município não poderia desapropriar área do Estado ou da União, deve ser observada a hierarquia federativa. Dessa forma, a União pode desapropriar área dos Estados e dos Municípios e os Estados podem desapropriar áreas municipais.

• É importante tomar cuidado com afirmações taxativas de que Estados e Municípios não podem desapropriar bens da União.

  É possível sim que isso aconteça, desde que haja autorização expressa, por meio de decreto, do Presidente da República.

  Vide §3ª do art. 2ª da Lei de Desapropriação:

  § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

  E também vide a Súmula 157 do STF: É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica

• Equipamento público é gênero od qual faz parte equipametno urbano e comunitário?

• interesse social é aquela como o seu nome indica em que mais se evidencia a importancia do preceito segundo o qual a propriedade deve atender a sua função social. Os dois casos, sao utilidades publicas e nao interesse social.

  questao muito mal feita

• Qual o erro da C?

  Grata.

• Erro da B: A construção das unidades habitacionais está relacionada ao interesse social da Lei 4132/62, não à utilidade pública do DL3365/41.

• A questão indicada está relacionada com a desapropriação.
  
  • Desapropriação:
  
  De acordo com Carvalho Filho (2018), a "desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização". 
  - Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988: 
  
  
  "XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". 
  
  - Utilidade ou necessidade pública: "quando o Estado utilizará o bem, seja para uma obra pública ou para a prestação de um determinado serviço - Decreto-lei nº 3.365/41". 
  - Interesse social:  "para garantir a função social da propriedade - Lei nº 4.132.62".
  
  • Desapropriação urbana: art. 182, CF/88.
  • Desapropriação rural: art. 184, CF/88.
  • Desapropriação confisco: art. 243, CF/88.
  
  A) ERRADO, pois a construção do hospital está relacionada com a utilidade pública e a das unidades habitacionais com o interesse social. 
  
  
  B) ERRADO, uma vez que a construção de unidades habitacionais está relacionada com o interesse social. ATENÇÃO!! Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), "é possível a desapropriação entre entes da administração pública, desde que se dê o mais abrangente sobre o menos abrangente". 
  C) ERRADO, tendo em vista que por se tratar da implantação de unidades habitacionais para a população de baixa renda está relacionada com o interesse social. Conforme delimitado por Mazza (2013) "os casos de desapropriação por utilidade pública ocorrem quando a aquisição do bem é conveniente e oportuna, mas não imprescindível". Segundo Mazza (2013), "a desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição de propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social" (art.1º da Lei nº 4.132/62). No caso em questão, poderia ser utilizada a desapropriação por utilidade pública para a construção do hospital, mas a das unidades habitacionais deveria ser por interesse social.  
  D) ERRADO, já que no caso em questão, o hospital está relacionado com a utilidade pública e a unidade habitacional com o interesse social. Além disso, em se tratando da indenização, cabe informar que deverá ser justa, prévia e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição, nos termos do art. 5º, XXIV, CF/88. 
  E) CERTO, 
  Utilidade Pública - o Estado utilizará o bem para uma obra pública ou para a prestação de um determinado serviço - Decreto-lei nº 3.365/41 - hospital.
  Interesse social - para garantir a função social da propriedade - Lei nº 4.132/62 - unidades habitacionais.
  (STF, Repercussão Geral - Plenário Virtual, Brasília, 08 de outubro de 2015) "No caso, o Município de Juiz de Fora, ora recorrido, propôs ação de desapropriação por utilidade pública em face de recorrente, objetivando a construção de hospital público". 
  Referências:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
  STF
  
  Gabarito: E
  

• O erro na alternativa C se dá por relacionar e restringir os dois fatos (implantação de unidades habitacionais e edificação de unidade hospitalar) a declaração de utilidade pública. Acredito ser essa a justificativa.

• Desapropriação Ordinária

  1) Ordinárias: Fundamentam-se no art. 5º, XXIV da CF.

  a) Não têm caráter punitivo/sancionatório, não confundir punição com transtorno/incomodação.

  b) A indenização é justa, prévia e em dinheiro.

  c) Não há restrição quanto aos entes federados que podem realizá-las (lembrar da desapropriação de bens públicos, hierarquia).

  ** A LGD (Lei Geral de Desapropriação) não fala de necessidade pública ou interesse público, isso é uma construção doutrinária. O Decreto-lei só fala de utilidade pública, mas a construção doutrinária foi tão forte que quando fizeram a CF levaram mais em conta a doutrina que a própria lei que remete à Constituição Polaca.

  1.1. Desapropriação por utilidade pública (aplica-se a LGD 3365/41). Aqui tem a ver com qualidade de vida, a utilidade de pública é uma comunidade para os administrados (ex.: para construir uma escola).  PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL.

  1.2. Desapropriação por necessidade pública (aplica-se a LGB 3365/41) Na chamada utilidade pública, a satisfação do interesse publico decorre de uma comodidade, aqui tem a ver com sobrevivência, segurança, vida (ex.: desapropriação para construir um parede de contenção para impedir o desabamento, desapropriação de áreas mananciais para evitar enchentes).

  1.3. Desapropriação por interesse social geral: previsto na Lei 4.132 de 1962, segundo o professor foi a Lei que derrubou João Goulart. Se relaciona com o interesse social da propriedade. Não tem caráter punitivo, é interesse social geral. PARA CONSTRUIR UM CONJUNTO HABITACIONAL P/ POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

  ** A diferença entre utilidade e interesse é muito ínfima para ser fácil de escolher qual a espécie de desapropriação. Se o nome é esse ou aquele ninguém pede a anulação do ato administrativo de desapropriação pois a função deles foi cumprida.

  Fonte: Minhas anotações de aula do professor Rafael da Cás Maffini

• 1) Consideram-se casos de utilidade pública:

  a) a segurança nacional;

  b) a defesa do Estado;

  c) o socorro público em caso de calamidade;

  d) a salubridade pública;

  e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

  f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

  g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes

  medicinais;

  h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos

  i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou

  estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

  j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

  k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos

  urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou

  característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

  l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou

  artístico;

  m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

  n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

  o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

  p) os demais casos previstos por leis especiais

  2) Considera-se de interesse social:

  I - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

  II - a instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola, VETADO;

  III - o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:

  IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias;

  V - a construção de casa populares;

  VI - as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas;

  VII - a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

  VIII - a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas.   

• Luísa, o §3º, do art. 2º, do DL 3.365/41, fala ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, ou seja, não são bens da União, mas de pessoas jurídicas que dependem de autorização do Governo, para funcionar.

• GABARITO: LETRA E

  Habitação: INTERESSE SOCIAL

  Hospital: UTILIDADE PÚBLICA

• Municipio pode desapropriar por interesse social?

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 4132/1962 (DEFINE OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DISPÕE SOBRE SUA APLICAÇÃO)

   

  ARTIGO 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.

   

  ARTIGO 2º Considera-se de interesse social:

   

  V - a construção de casa populares;

   

  =================================================================================

   

  DECRETO-LEI Nº 3365/1941 (DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA)

   

  ARTIGO 5o  Consideram-se casos de utilidade pública:

   

  g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

  
  =================================================================================

  
  1) A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA = INTERESSE SOCIAL = LEI Nº 4132/1962 (DEFINE OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DISPÕE SOBRE SUA APLICAÇÃO)

   

  2) EDIFICAÇÃO DE UMA UNIDADE HOSPITALAR PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO EM GERAL = UTILIDADE PÚBLICA =  DECRETO-LEI Nº 3365/1941 (DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA)