Questão 290614

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2009
• Provas: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

A inclusão de dispositivo na lei orçamentária anual, autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares, não fere ao princípio orçamentário da

• A. Exclusividade.
• B. Universalidade.
• C. Unidade.
• D. Especificidade.
• E. Legitimidade.

Gabarito: A

Comentários

• O princípio da EXCLUSIVIDADE prevê que na LOA só deve conter assuntos referentes à previsão da receita e à fixação da despesa.
  
  Entretanto há duas exceções que são:
  1. Autorização para abertura de créditos sumplementares;
  2. Operação de crédito, inclusive por antecipação da receita (ARO).
  
  (Art 165, parag. 8, CF/88 e Art 7, lei 4329/64)
  
  Resposta: A
• • GABARITO:A
  • Exclusividade: Determina   que   a   lei orçamentária  não  poderá  conter  matéria  estranha  à  previsão  das  receitas  e  à 
    fixação  das  despesas.  Exceção  se  dá  para  as  autorizações  de  créditos suplementares   e   operações   de   crédito,   inclusive   por   antecipação   de   receita orçamentária (ARO).
  • Universalidade: O orçamento deve conter  todas as  receitas e despesas  referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. 
  • Unidade: Segundo este princípio, o orçamento deve  ser uno,  isto é, deve existir apenas um orçamento,  e  não mais  que  um para  cada  ente da  federação  em  cada  exercício financeiro.  Objetiva  eliminar  a  existência  de  orçamentos  paralelos.  Está consagrado na Lei 4320/64: Art.  2°  A  Lei  do  Orçamento  conterá  a  discriminação  da  receita  e  despesa  de forma a evidenciar a política econômica  financeira e o programa de  trabalho do 
    Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. 
  • Especificidade:  receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Exceção:  programas  especiais  de   trabalho  ou  em   regime  de   execução   especial  e   reserva  de contingência. Obs: As   exceções   são quanto  à  dotação global.  Não  são  admitidas  dotações   ilimitadas,   sem exceções. 
  • SEM FÉ É IMPOSSÍVEL AGRADAR A DEUS.
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•  Gabarito - A
  
  Os mapas mentais abaixo resumem os conceitos sobre princípios orçamentários. Clique no mapa para ampliar.
  
  

   

  

  
  

  

  
  
  

  
• Questão bem fácil e não há dúvida que a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares está relacionada ao princípio da exclusividade.
  Mas para sermos bem rigorosos e por uma questão de lógica, na verdade não desobece a nenhum desses princípios.
  Pois ao fazermos isso nenhuma das características dos princípios está sendo quebrada.
  Questão mau formulada, mas que é "amiga do candidato", pois vai acertá-la facilmente.
  Acho que só entraria em recurso contra ela quem marcou errado sem querer no gabarito.
  
• A maldade da questão está em colocar o termo Legitimidade. Estudamos LEGALIDADE. Se o condidato não conhece a fundo o exclusividade e suas excessões, ele tenderá a marcar a Legitimidade, por indução: posso incluir algo que se for legítimo: logo Legitimidade...

• São exceções únicas:

  Em termos de crédittos adicionais: Somente para os SUPLEMENTARES;

  E operações de créditos, inclusive por antecipação de receita -ARO.
  

• GABARITO: LETRA A

  DOS ORÇAMENTOS

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  Princípio da Exclusividade: Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.

  FONTE: CF 1988

  FONTE: WWW.SENADO.LEG.BR