Questão 290653

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2009
• Provas: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Sistema Contábil; Subsistemas de Contas

O empenho da despesa cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, conforme estabelece a Lei n.º 4320/64. A sua contabilização durante o exercício, enquanto a despesa não é liquidada, constitui uma obrigação

• A. de curto prazo registrada no passivo financeiro.
• B. de longo prazo registrada no passivo permanente.
• C. financeira registrada no passivo financeiro.
• D. orçamentária registrada no sistema orçamentário.
• E. patrimonial registrada na dívida fundada.

Gabarito: D

Comentários

• Manual de Contabilidade Aplicata do Setor Público - Parte I - Página 91.

  Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/manuais.asp

  Na área pública, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.

  LEI 4320/64 Art. 35: Pertencem ao exercício financeiro:

  I – as receitas nele arrecadadas;
  II – as despesas nele legalmente empenhadas.”
  O exercício financeiro descrito não está relacionado ao Subsistema Financeiro e sim a prerrogativa do ente em criar a obrigação para o Estado conforme texto da mesma Lei 4320/64 em seu Art. 58: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente..."

  Ainda segundo o Manual citado:
  Assim, o art. 35 da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial) aplicável ao setor público para reconhecimento de ativos e passivos.

• Se a despesa não foi liquidada, também não foi paga, assim, o único lançamento a ser registrado é no subsistema de informações orçamentárias.

  Empenho da despesa - sistema orçamentário

  D - Crédito disponível

  C - Crédito empenhado a liquidar

  Esse lançamento contábil foi extraído do MCASP-4ª edição, Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, página 117 (contratação de serviços - Lançamentos contábeis típicos do setor público).

  Disponível em: http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ParteIV_PCASP2011.pdf
  

• As contas publicas se dividem em 4 sistemas: Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Compensações.  Sendo os lançamentos feitos em um ou mais sistemas ao mesmo tempo, conforme a natureza da operação.

  Essa questão exige a consciência sobre a existência desses diferentes sistemas, bem como das contas atreladas a eles. Vejamos:

  a) Passivo financeiro ou Passivo Circulante faz parte do Sistema Patrimonial;

  b) Passivo Permanente ou Não Circulante idem;

  c) Temos aqui uma repetição dos itens acima;

  d) Realmente esta questão está correta, conforme já explicitado pelos companheiros,  o Sistema Orçamentário é composto por:

  · Previsão de Receitas;

  · Fixação de Despesas;

  · Créditos Adicionais;

  · Descentralização de Créditos (Transferências para outros órgãos ou entes); e

  · Empenho.

  e) A Divida Ativa é uma conta do Sistema Patrimonial que se inclui no Ativo Permanente e, também, do Sistema Orçamentário na conta Outras Receitas Correntes - Receita da Divida Ativa.

  Infelizmente para a compreensão dessa matéria a pessoa deverá ter uma base mínima de entendimento entre as diferentes fases da contabilidade publica: Previsão, Realização e Apuração de Resultado,  que são os valores que conduzem a existências dos 4 sistemas citados.

  Boa sorte e bons estudos a todos!!!