Questão 290698

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2009
• Provas: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O limite da despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal na esfera estadual no Poder Legislativo é

• A. 3% da receita corrente liquida.
• B. 2,5% da receita corrente líquida.
• C. 6% da receita corrente.
• D. 2% da receita corrente líquida.
• E. 2,5% da receita corrente.

Gabarito: A

Comentários

• LRF, Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

          I - na esfera federal: ...

          II - na esfera estadual:

          a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

          b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

          c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

          d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

• Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  I - na esfera federal:

  a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União

  II - na esfera estadual:

  a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado

  III - na esfera municipal:

  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

• Art. 20. II - NA ESFERA ESTADUAL:
  a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
  b) 6% para o Judiciário;
  c) 49% para o Executivo;
  d) 2% para o Ministério Público dos Estados;
  
  GABARITO -> [A]