SóProvas


ID
2907280
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre a autuação e o julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A - INCORRETA

    R: O Auto de Infração é o documento que dá início ao processo administrativo para análise da suposta infração cometida.

    - Nesse documento, devem constar o tipo de infração supostamente cometido pelo condutor; o local, a data e a hora em que foi feito o flagrante; os dados identificadores do veículo; a matrícula do agente que notificou a infração e, se possível, a assinatura do condutor ou condutores envolvidos.

    B - INCORRETA

    R: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

    Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

    I - se considerado inconsistente ou irregular;

    II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) (grifamos)

    C - CORRETA.

    R: Art. 284

    O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

    § 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

    D- INCORRETA

    R: Art. 284

    O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

    § 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

    § 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.

    § 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

    § 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

    E - INCORRETA

    R: Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, a DIRC poderá ser apresentada junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

  • Art. 284 O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

    § 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

    GABARITO : C

  • Questão ANULADA, a alternativa B está errada visto que o prazo são 30 dias e a questão fala em 45 dias.

  • Dennis, vc está comendo merda ?
  • CORRETA, C

    Pagamento de multa com desconto: recente alteração legislativa:

    Para ter direito ao desconto, o motorista deve estar cadastrado no aplicativo ou no site do SNE (sistema de notificação eletrônica), pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso contra a multa, reconhecendo que cometeu a infração. 

    Apresentando recurso, o abatimento cai de 40% para 20% até o dia do vencimento. 

    Após a data limite, é cobrado o valor integral. Detalhe: se pagar após a data de vencimento, o valor da multa será corrigido pela taxa SELIC.

    Previsão Legal:

    CTB, Artigo 284, §1  Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

    §2  O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1.

    §4   Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 

  • heuheuheuheuehuehueheuheu

    Jonathan Cardoso!

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Peguem leve com a ritalina, percebendo alguns colegas com "alucinações alucinadas"

  • Sou do tipo de cara que sempre fico em dúvida em duas, e sempre chuto na errada... pqp

  • GABARITO: C - BASE Arts - 281, 282, 282 - A e 284

  • A)

    Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

    I - tipificação da infração; 

  • Gabarito: C

     

    CTB

            Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

            § 1º  Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.   

  • 01 de Junho de 2019 às 18:56

    Sou do tipo de cara que sempre fico em dúvida em duas, e sempre chuto na errada... pqp

    pode crer man :( ... parece q depende do dia, ou os chutes são todos golaços ou erra tudo, n tem meio termo

  • Questão desatualizada???

    Segundo as alterações feitas no CTB em 2020, esse artigo passou a vigorar sem o termo "se possível", criando certa obrigatoriedade para os órgãos de notificarem eletronicamente, caso o condutor assim prefira.