Questão 2907910

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Recife (Pernambuco); Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, o funcionário

• A. poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença que não excederá 12 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
• B. poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença que não excederá 24 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
• C. não poderá obter licença em razão de doença em pessoas de sua família que conste ou não como seu dependente, uma vez que a licença para tratamento de doença é exclusiva e pessoal do servidor público.
• D. poderá, sem vencimentos e vantagens, obter licença que não excederá 36 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
• E. poderá, com vencimentos e vantagens na proporção de 60%, obter licença que não excederá 12 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Gabarito: B

Comentários

• gab: b

• Art.107: O funcionário poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença por motivo de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

  § 1º Comprovar-se-á a doença mediante inspeção médica procedida pelo órgão municipal competente ou atestado médico reconhecido pelo mesmo órgão.

  § 2º A licença de que trata este Artigo não excederá a vinte e quatro (24) meses.

  Art.108: Em nenhuma hipótese poderá ser prorrogada a licença de que cogita o Artigo anterior.

• RESOLUÇÃO:

  O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife determina que, o funcionário poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença por motivo de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. O Estatuto determina ainda que essa licença não poderá exceder o prazo de 24 meses. Portanto, o nosso gabarito é a letra “B”.

  Gabarito: B