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Questões de Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife

ID
1420774
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É forma de provimento originário de cargo público, segundo o estatuto dos servidores do Município de Recife:

Alternativas
Comentários

  • Originária: pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração.

    • Nomeação 

    Derivada: As formas derivadas de provimento dos cargos públicos, decorrem de um vínculo anterior entre Servidor e Administração. 
    • Promoção 
    • Readaptação 
    • Reversão 
    • Aproveitamento 
    • Reintegração 
    • Recondução 

  • obrigado Jessica!

  • Pessoal, como aqui no QC são poucas as questões sobre o estatuto dos servidores de Recife, cabe lembrar que a Lei nº 14.728/35 foi alterada e atualmente a única forma de provimento é a nomeação (provimento originário).

  • RESOLUÇÃO:

    Pessoal, nós vimos que a Lei Municipal n° 15.127/88 trouxe alterações na Lei Municipal n° 14.728/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife), e determinou que a única forma de provimento originário de cargo público é por meio da NOMEAÇÃO, que pressupõe a inexistência de vínculo anterior com a Administração. As demais Portanto o nosso gabarito, é a letra “D”.

  • Gabarito: d

    --

    Embora seja um estatuto diferente, podemos responder com a lei 8112.

    Art. 8  São formas de provimento de cargo público:        

    I - nomeação; Provimento originário

    II - promoção; Provimento derivado

    III -           (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    IV -                (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    V - readaptação; Provimento derivado

    VI - reversão; Provimento derivado

    VII - aproveitamento; Provimento derivado

    VIII - reintegração; Provimento derivado

    IX - recondução. Provimento derivado

ID
1420777
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Recife, o servidor municipal tem direito, assegurada a percepção integral de vencimentos do cargo, à licença:

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra C: Art. 102 O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a 24 meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, hipótese em que mediante nova inspeção médica, a licença poderá, excepcionalmente, ser prorrogada uma única vez, até 12 meses.


    Observações Letra E : Art. 118 O funcionário poderá obter licença sem vencimento, a critério da Adm, para trato de interesse particular, pelo prazo máximo de 4 anos.

    Art. 117 Ao funcionário somente poderá ser concedida uma única vez nova licença para trato de interesses particulares, depois de decorridos 2 anos do término da anterior.



  • a) prêmio, no período de 03 (três) meses, após cada 3 (três) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, podendo ser convertido em pecúnia o período não gozado por necessidade de serviço;


    [errado] Art. 120. O funcionário, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, adquire direito a 3 (três) meses de licença prêmio assegurada a percepção integral de vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste benefício. § 2° A licença-prêmio poderá, a requerimento do interessado, ser gozada em até 3 (três) períodos




    b) à gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, incluída nesse período a licença para aleitamento, que fica condicionada à nova perícia médica;


    [errado] os dispositivos foram revogados, mas segundo a lei orgânica é de 180 dias.



    c) para tratamento de saúde por período de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável excepcionalmente uma única vez por até mais 12 (doze) meses nos casos considerados recuperáveis, mediante nova inspeção médica;


    [CORRETO]



    d) por motivo de doença em pessoas de sua família, no prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante inspeção médica;


    [errado] Art. 107 § 2° A licença de que trata este Artigo não excederá a vinte e quatro (24) meses. [IMPRORROGÁVEIS]



    e) para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até mais 2 (dois) anos.


    [errado] SÃO 4 anos

    Art. 117. Ao funcionário somente poderá ser concedida uma única vez nova licença para trato de interesses particulares, depois de decorridos dois (2) anos do término da anterior.


  • Art.102: O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento desaúde por período superior a vinte e quatro (24) meses, exceto nos casosconsiderados recuperáveis, hipótese em que mediante nova inspeção médica, alicença poderá, excepcionalmente, ser prorrogada uma única vez, até doze (12)meses

  • Art.120: O funcionário, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, adquire direito a 3 (três) meses de licença prêmio assegurada a percepção integral de vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste benefício.

  • Letra E - ERRADA

    DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES Art 116

    O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento, a critério da Administração, para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de quatro 4 anos.

    Art 117 Ao funcionário somente poderá ser concedida uma única vez nova licença para trato de interesses particulares, depois de decorridos dois 2 anos do término da anterior.

    O erro da questão E, não está na prorrogação. O enunciado fala do direito a licença com percepção integral de vencimentos.

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A: prêmio, no período de 03 (três) meses, após cada 3 (três) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, podendo ser convertido em pecúnia o período não gozado por necessidade de serviço. O funcionário, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, adquire direito a 3 (três) meses de licença prêmio assegurada a percepção integral de vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste benefício.

    Alternativa B: à gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, incluída nesse período a licença para aleitamento, que fica condicionada à nova perícia médica. Esse dispositivo foi revogado do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, mas sua redação era a seguinte: à funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 90 dias, prorrogável até 30 dias, com vencimento e vantagens integrais do cargo que exerça à data de sua concessão.

    Alternativa C: para tratamento de saúde por período de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável excepcionalmente uma única vez por até mais 12 (doze) meses nos casos considerados recuperáveis, mediante nova inspeção médica. Nosso gabarito da questão!

    Alternativa D: por motivo de doença em pessoas de sua família, no prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante inspeção médica. A licença por motivo de doença em pessoa de sua família não excederá a 24 meses e não será prorrogada em nenhuma hipótese.

    Alternativa E: para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até mais 2 (dois) anos. O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento, a critério da Administração, para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de quatro (4) anos.

    Gabarito: C

ID
1420780
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa, é passível de sofrer pena disciplinar de:

Alternativas
Comentários

  • Exoneração não é pena.

  • Art. 199 A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    V- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

  • Art. 199 A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    I - crimes contra a administração pública; (Redação dada pela Lei nº /2017)

    II - abandono de cargo;

    III - incontinência pública e conduta escandalosa; (Redação dada pela Lei nº /2017)

    IV - insubordinação grave em serviço;

    V - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; (Redação dada pela Lei nº /2017)

  • Comentários:

    Será aplicada a pena de demissão, ao servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa. Portanto, o gabarito da questão é a letra “D”.

  • Gabarito: d

    --

    Embora seja um estatuto diferente, podemos responder pela lei 8112.

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

ID
2907907
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, com relação à vacância de cargo, a vaga ocorrerá, dentre outras hipóteses,

Alternativas
Comentários

  • Gab D

    data da publicação do ato que aposentar.

  • Renata Simone Silva Rodrigues

  • Art. 72 - A vaga ocorrerá na data:

    I - imediata à do falecimento;

    II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;

    III - da publicação do ato que aposentar, demitir, exonerar, readaptar ou conceder progressão ou ascensão funcionais;

    IV - em que transitar em julgado a sentença que anule o provimento ou declare a perda do cargo. 

  • Pra mim há 2 gabaritos, a D e a C, conforme alíneas I e III do art 72 da lei 14.728

  • Art.72: A vaga ocorrerá na data:I - imediata à do falecimento;II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;III - da publicação do ato que aposentar, demitir, exonerar, readaptar ou conceder progressão ou ascensão funcionais;IV - em que transitar em julgado a sentença que anule o provimento ou declare a perda do cargo.

    Observamos no artigo 72 claramente que a palavra chave é imediata e não dia seguinte como trás a questão.

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A: no dia útil seguinte àquela em que o funcionário completar setenta anos de idade. (Na data imediata).

    Alternativa B: no dia seguinte ao ato que demitir ou exonerar. (Na data da publicação do ato).

    Alternativa C: no dia seguinte à data do falecimento de servidor púbico. (Na data imediata).

    Alternativa D: na data da publicação do ato que aposentar. (Na data da publicação do ato que aposentar, demitir, exonerar, readaptar ou conceder progressão ou ascensão funcionais).

    Alternativa E: no primeiro dia útil após a data em que transitar em julgado a sentença que anule o provimento ou declare a perda do cargo. (Na data em que transitar em julgado).

    Gabarito: D

  • Art.72. A vaga ocorrerá na data:

    I - imediata à do falecimento;

    II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 anos de idade;

    III - da publicação do ato que aposentar, demitir, exonerar, readaptar ou conceder progressão ou ascensão funcionais;

    IV - em que transitar em julgado a sentença que anule o provimento ou declare a perda do cargo.

    Gabarito (D)

    #AVagaÉminha

ID
2907910
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, o funcionário

Alternativas
Comentários

  • gab: b

  • Art.107: O funcionário poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença por motivo de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

    § 1º Comprovar-se-á a doença mediante inspeção médica procedida pelo órgão municipal competente ou atestado médico reconhecido pelo mesmo órgão.

    § 2º A licença de que trata este Artigo não excederá a vinte e quatro (24) meses.

    Art.108: Em nenhuma hipótese poderá ser prorrogada a licença de que cogita o Artigo anterior.

  • RESOLUÇÃO:

    O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife determina que, o funcionário poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença por motivo de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. O Estatuto determina ainda que essa licença não poderá exceder o prazo de 24 meses. Portanto, o nosso gabarito é a letra “B”.

    Gabarito: B

ID
2907913
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, com relação à acumulação de cargo público, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art 184 O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, neste último caso, quando for integrante nato.

    § 1o O servidor poderá participar de forma remunerada de até 2 (duas) comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles.

    § 2o O servidor do município do Recife que exercer cargo em comissão ou função gratificada pode participar de forma remunerada de 01 (uma) comissão, grupo ou órgão de deliberação coletiva, desde que seja membro permanente ou integrante nato do órgão colegiado, e que as atribuições a ser desempenhadas na comissão, grupo ou órgão de deliberação coletiva não sejam privativas do cargo ou função ocupada. (Redação acrescida pela Lei no 18.441/2017) 

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A: Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, a Comissão de Acumulação de Cargos – CAC notificará o servidor para apresentar defesa ou fazer opção, no prazo improrrogável de cinco dias, contados da data da ciência da notificação. O prazo será de 15 dias, contados da data da ciência da notificação.

    Alternativa B: O servidor poderá participar de forma remunerada de até 3 comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles. O servidor poderá participar de forma remunerada de até 2 comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles.

    Alternativa C: Alternativa correta, e portanto, nosso gabarito!

    Alternativa D: Instaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o trânsito em julgado do processo, fizer a opção legal, independentemente de comprovar a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado. (Até o último dia de prazo para defesa escrita).

    Alternativa E: O servidor que tiver feito declaração falsa sobre acumulação de cargos por ocasião de sua posse será imediatamente exonerado, sem a necessidade de processo administrativo disciplinar, devendo, inclusive, ocorrer a comunicação ao Ministério Público para apuração das penalidades criminais cabíveis no prazo máximo de cinco dias contados da exoneração.

    Art. 185, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife: [...]

    § 5º Instaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o último dia de prazo para defesa escrita, fizer a opção de que trata este artigo, comprovando a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado.

    § 6º O disposto no § 5º não se aplica se o servidor houver feito declaração falsa sobre acumulação de cargos por ocasião de sua posse ou for reincidente na acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

    Gabarito: C

  • Gabarito letra C

    O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, nesse último caso, quando for integrante nato.

  • ALTERNATIVA A: Alternativa incorreta.

     

    Art. 185. Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, a Comissão de Acumulação de Cargos - CAC notificará o servidor para apresentar defesa ou fazer opção, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da notificação.

     

    ALTERNATIVA B: Alternativa incorreta.

     

    Art. 184. (...)

    § 1º O servidor poderá participar de forma remunerada de até 2 (duas) comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles.

     

    § 2º O servidor do município do Recife que exercer cargo em comissão ou função gratificada pode participar de forma remunerada de 01 (uma) comissão, grupo ou órgão de deliberação coletiva, desde que seja membro permanente ou integrante nato do órgão colegiado, e que as atribuições a ser desempenhadas na comissão, grupo ou órgão de deliberação coletiva não sejam privativas do cargo ou função ocupada. (Redação acrescida pela Lei nº /2017)

     

    ALTERNATIVA C: Alternativa correta.

     

    Art. 184. O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, neste último caso, quando for integrante nato.

     

    ALTERNATIVA D: Alternativa incorreta.

     

    Art. 185. (...)

    § 5º Instaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o último dia de prazo para defesa escrita, fizer a opção de que trata este artigo, comprovando a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado.

     

    ALTERNATIVA E: Alternativa incorreta.

     

    Art. 185. (...)

     

    § 5º Instaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o último dia de prazo para defesa escrita, fizer a opção de que trata este artigo, comprovando a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado.

     

    § 6º O disposto no § 5º não se aplica se o servidor houver feito declaração falsa sobre acumulação de cargos por ocasião de sua posse ou for reincidente na acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

ID
2907916
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, o funcionário público que pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais para tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens de parente afim de terceiro grau, está sujeito a penalidade de

Alternativas
Comentários

  • suspensão, que não excederá a 30 dias.

  • art.97 A pena de suspensão que não excederá de 30 (trinta) dias, seráaplicada nos casos de falta grave ou reincidência, bem como transgressão dosincisos II, III, IX e XII do Artigo 188.

  • Art 188 DAS PROIBIÇÕES

    Ao funcionário é proibido:

    IX pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens de parente consanguíneo ou afim até o segundo

    grau, ou de cônjuge ou companheiro; (Redação dada pela Lei no 18.441 /2017). SUSPENSÃO

  • RESOLUÇÃO:

    Nos termos do art. 188, inciso IX e art. 197, caput, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, o funcionário que pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens de parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, ou de cônjuge ou companheiro, está sujeito a pena de SUSPENSÃO.

    O estatuto determina ainda, em seu art. 197, que a pena de suspensão, nesse caso, não excederá a 30 (trinta) dias. Portanto, o nosso gabarito é a letra “E”.

    Gabarito: E

  • Ao funcionário é proibido:

    > Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens de parente consanguíneo ou afim até o segundo grau.

    Estando sujeito a penalidade de:

    > suspensão, que não excederá a 30 dias.

    Gabarito (E)

    #AVagaÉminha

ID
2907919
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo,

Alternativas
Comentários

  • Letra B -

    Lei 14.728 - Art 199. parágrafo 1 e 2

  • Art. 199

    1 o Considera se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 ( dias consecutivos)(Redação dada pela Lei no 18 441 2017)

    § 2 o A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo,não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública ..(Redação acrescida pela Lei no 18 441 2017

  • § 1o Considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. (Redação dada pela Lei no /2017)

    § 2o A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo, não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública. (Redação acrescida pela Lei no /2017)

  • RESOLUÇÃO:

    O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife determina que considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e a reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo, não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública. Portanto, o nosso gabarito é a letra A.

    Gabarito: A

  • Gabarito letra A) não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da Administração pública.

ID
2907922
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, os Secretários Executivos, os Diretores Executivos, os Gerentes Gerais e o Corregedor da Guarda Municipal do Recife, são competentes para aplicação das penas disciplinares nos casos de

Alternativas
Comentários

  • Resp :advertência, repreensão e suspensão de até 08 dias.

  • Art. 202 - São competentes para aplicação das penas disciplinares:

    I - Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, dependendo da vinculação funcional, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    II - os Secretários e dirigentes de órgãos a estes equiparados em todos os casos, exceto os previstos como competência privativa do inciso anterior;

    III - os Diretores de Departamento, nos caos de Advertência, repreensão e suspensão até 8 (oito) dias.

  • RESOLUÇÃO:

    Nos termos do art. 202, do Estatuto dos             Funcionários Públicos do Município do Recife:

    São competentes para aplicação das penas disciplinares:

    I - Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, dependendo da vinculação funcional, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    II - O Procurador Geral do Município, o Controlador Geral, os Secretários e dirigentes de órgãos a estes equiparados, em todos os casos, exceto os previstos como competência privativa do inciso I;

    III - Os Secretários Executivos, os Diretores Executivos, os Gerentes Gerais e o Corregedor da Guarda Municipal do Recife, nos casos de advertência, repreensão e suspensão de até 08 (oito) dias.

    Portanto, o gabarito da questão é a letra “A”.

    Gabarito: A

  • III - Os Secretários Executivos, os Diretores Executivos, os Gerentes Gerais e o Corregedor da Guarda Municipal do Recife, nos casos de advertência, repreensão e suspensão de até 08 (oito) dias. (Redação dada pela Lei nº /2017)

  • misericodia que banca

  • Misericórdia! FCC, vá com calma na minha prova kkkk
ID
3425914
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei nº 14.728/85), no que se refere a Concurso Público, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 9º A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

    Parágrafo Único. No concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá, necessariamente, prova de títulos.

    Art. 10 A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

    § 1º Terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município e, havendo mais de um com este requisito, aquele que contar maior tempo de efetivo serviço prestado ao Município.

    § 2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Município, decidir-se-á em favor daquele de maior idade civil.

    Gab.D

  • Vale ressaltar que a letra D já tem julgado do STF que diz que a aprovação em concurso público DENTRO DO NÚMEROS DE VAGAS gera direito subjetivo a nomeação. Poderia ser questão de recurso.

  • Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei nº 14.728/85), no que se refere a Concurso Público, é correto afirmar que

    A) a primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante indicação por cargo em comissão.

    Alternativa incorreta.

    Art. 9º. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

    B) no concurso para provimento de cargo de nível universitário não haverá necessidade de prova de títulos.

    Alternativa incorreta.

    Art. 9º. (...)

    Parágrafo Único. No concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá, necessariamente, prova de títulos.

    C) a aprovação em concurso público cria direito efetivo à nomeação.

    Alternativa incorreta.

    Art. 10.  A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

    D) terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município.

    Alternativa correta.

    Art. 10. (...)

    § 1º Terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município e, havendo mais de um com este requisito, aquele que contar maior tempo de efetivo serviço prestado ao Município.

    E) poderá ser aberto concurso para o preenchimento de cargo público, mesmo quando houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.

    Alternativa incorreta.

    Art. 11. Observar-se-ão, na realização dos concursos, sem prejuízo de outras exigências ou condições regulamentares, as seguintes normas gerais: (...)

    Parágrafo Único. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público enquanto houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.

ID
3427324
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • 187 

    -Art.187São deveres básicos do funcionário:

    C

    I - exação administrativa;

    II - assiduidade;

    III - pontualidade;

    IV - discrição;

    V - urbanidade;

    VI - observância às normas legais e regulamentares;

    (...)

    Gab. C

    D

    Art.130- O funcionário perderá:

    I - o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo justificado ou moléstia comprovada,

    II - um terço (1/3) do vencimento do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma (1) hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho;

  • (A) A penalidade de demissão também será aplicada na revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

    (B) Art. 183. É vedada a acumulação remunerada, exceto: 

    I - a de 2 cargos de professor; 

    II - a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    III - a de 2 cargos privativos de médico; 

    IV - a de Juiz com cargo de Professor.

    (C) CORRETA.

    (D) Quando o funcionário comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, perderá um terço (1/3) do vencimento do dia.

    (E) A deficiência física e a limitação sensorial NÃO constituirão impedimentos à posse e ao exercício de cargo ou função pública.

    #AVagaÉminha