Questão 2907919

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Recife (Pernambuco); Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo,

• A. não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da Administração pública.
• B. afasta a responsabilidade administrativa e caracteriza perdão tácito da Administração pública.
• C. afasta a responsabilidade administrativa, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes Públicos.
• D. não afasta a responsabilidade administrativa direta, mas servirá como circunstância atenuante que poderá reduzir a multa administrativa em até trinta 30%, por expressa disposição legal.
• E. só afastará a responsabilidade administrativa após três meses consecutivos de prestação de serviços, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes públicos.

Gabarito: A

Comentários

• Letra B -

  Lei 14.728 - Art 199. parágrafo 1 e 2

• Art. 199

  1 o Considera se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 ( dias consecutivos)(Redação dada pela Lei no 18 441 2017)

  § 2 o A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo,não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública ..(Redação acrescida pela Lei no 18 441 2017

• § 1o Considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. (Redação dada pela Lei no /2017)

  § 2o A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo, não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública. (Redação acrescida pela Lei no /2017)

• RESOLUÇÃO:

  O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife determina que considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e a reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo, não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública. Portanto, o nosso gabarito é a letra A.

  Gabarito: A

• Gabarito letra A) não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da Administração pública.