Questão 2908300

• Banca: FCC
• Órgão: AFAP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Contador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IRPF e IRPJ; Tributos Federais

De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante

• A. fixado em pauta elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 90 dias antes do início do exercício em relação ao qual ela produzirá seus efeitos.
• B. real, arbitrado, ficto ou presumido, da renda ou dos proventos, sejam eles tributáveis ou não.
• C.  real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. 
• D. fixado em pauta fiscal elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 91 dias antes do início do exercício financeiro em relação ao qual ela deverá produzir seus efeitos.
• E. real, presumido ou ficto, declarado ou não pelo contribuinte, excluída, em qualquer caso, a possibilidade de seu arbitramento.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 5.172

  Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos

  tributáveis.

• O IR NÃO se sujeita ao princípio da noventena, mas apenas sujeita ao princípio da anterioridade do exercício financeiro (art. 150, §1º, da CR/88). O IR não está sujeito ao princípio da noventena, de forma que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente, independentemente de qualquer prazo mínimo.

• A base de cálculo do imposto é somente o montante da renda de quaisquer proventos. A base de cálculo do imposto é a divisão real dos proventos tributáveis. A base de cálculo do imposto é a renda somente. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

  GABARITO LETRA C.

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

• O imposto de renda incide sobre o acréscimo patrimonial.

  Não há como o poder executivo decidir uma base de cálculo prévia e estática.

  Além disso, não há como se apurar com base em um valor FICTO.

  Diferente do conceito de presumido, que existe uma ponderação acerca do valor. A ponderação é normatizada. Não é qualquer regra. Ele será presumidamente aferido de acordo com regras previamente estabelecidas na lei.

  Arbitrado é quando a autoridade fiscal estabelece o valor, diante de omissão, falsidade, erro, por exemplo. (Ex: sujeito declara acréscimo patrimonial de 100mil reais. Mas a receita tem informações, através do cruzamento de dados, de que ele obteve 300 mil reais de acréscimo, logo, ela vai arbitrar o percentual do imposto sobre 300 mil, mais multa — pesada —. Além disso, quando o bem não tiver valor expresso, a Receita poderá avaliar o valor, o que pode acabar sendo maior que o contribuinte efetivamente obteve).

• FCC, simples, objetiva.

• O CTN, em seu artigo 44, define que a base de cálculo do imposto de renda “é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”.

  Resposta: C