SóProvas

ID
2908522
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 prevê:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito : Letra C

     

    Lei 8666

     

    Art. 56. § 4o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.​

     

    Letra A - Errada 

     

    Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

     

    Letra B - Errada

     

    Art. 54. § 2o  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.​

     

    Letra D - Errada

     

    Art. 57.§ 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:​

     

    Letra E - Errada

     

    Art. 57.§ 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.​

  • resposta certa: letra C

    Art. 56, parágrafo quarto, da Lei 8.666/93

  • Pessoal, atenção.

    É possível sim o estabelecimento de contrato por tempo determinado. Não na lei 8666/93.

    Exemplos: concessão de direito real de bem de uso comum e consórcios públicos.

    São regidos por legislação própria, mas ficar atento ao pedido do enunciado da questão.

  • A questão aborda o assunto "contratos administrativos", notadamente os dispositivos contidos na Lei 8.666/93. Vamos analisar cada uma das assertivas: 

    Alternativa "a": Errada. O art. 56, caput, da Lei 8.666/93 estabelece que "A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras".

    Alternativa "b": Errada. O art. 54, § 2o, da Lei 8.666/93 dispõe que "Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta".

    Alternativa "c": Correta. A assertiva está em consonância com o disposto no art. 56, § 4o, da Lei 8.666/93: "A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente".

    Alternativa "d": Errada. O art. 57, § 1o, da Lei 8.666/93 indica que os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos  motivos previstos na lei, devidamente autuados em processo.

    Alternativa "e": Errada. O art. 57, § 3o, da Lei 8.666/93 dispõe que "É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado".

    Gabarito do Professor: C

  • A questão aborda o assunto "contratos administrativos", notadamente os dispositivos contidos na Lei 8.666/93. Vamos analisar cada uma das assertivas: 

    Alternativa "a": Errada. O art. 56, caput, da Lei 8.666/93 estabelece que "A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras". 

    Alternativa "b": Errada. O art. 54, § 2o, da Lei 8.666/93 dispõe que "Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta". 

    Alternativa "c": Correta. A assertiva está em consonância com o disposto no art. 56, § 4o, da Lei 8.666/93: "A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente".

    Alternativa "d": Errada. O art. 57, § 1o, da Lei 8.666/93 indica que os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos previstos na lei, devidamente autuados em processo.

    Alternativa "e": Errada. O art. 57, § 3o, da Lei 8.666/93 dispõe que "É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado". 

    Gabarito do Professor: C

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 56.  § 4   A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • Só para acrescentar e relembrá-los ...

    CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: 

    FORMAL: expressado por escrito e com requisitos especiais;

    CONSENSUAL: acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração;

    COMUTATIVO: consentimento mútuo entre as partes.;

    ONEROSO: remunerado na forma convencionada;

    INTUITU PERSONAE: não admitindo a livre subcontratação.

     

    FORMAL porque se expressa por escrito e com requisitos especiais. 

    CONSENSUAIS por surgirem da vontade e consentimento mútuo entre as partes envolvidas. 

    COMUTATIVO porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes. 

    - A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes. (CORRETA)

    ONEROSO porque remunerado na forma convencionada.

    INTUITU PERSONAE porque deve ser executado pelo próprio contratado. Deve ser executado pelo próprio contratado ( INTRANSFERIBILIDADE) , salvo quando se tratar de SUBCONTRATAR PARTES da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.