Questão 290908

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: SANEPAR
• Ano: 2008
• Provas: COPS-UEL - 2008 - SANEPAR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

O princípio da supremacia da Constituição Federal diante das demais normas, recomenda que as normas tidas por inconstitucionais sejam submetidas ao controle de constitucionalidade.

Sobre a interpretação realizada no controle de constitucionalidade, considere as a?rmativas a seguir:

I. A interpretação conforme à Constituição é uma técnica que busca conferir à norma infraconstitucional uma interpretação que se amolde à Constituição quando aquela norma objeto de controle tiver apenas um signi?cado.

II. O controle de constitucionalidade também deve observar outro princípio, igualmente importante, que é o da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos produzidos pelo poder público.

III. A interpretação de uma norma infraconstitucional feita pelo judiciário deve ser realizada, sempre que possível, adequando-a à Constituição evitando a extirpação daquela do ordenamento jurídico.

IV. A presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos produzidos pelo poder público obriga o intérpetre a decidir pela constitucionalidade do ato normativo sempre que houver dúvida quanto à constitucionalidade.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as a?rmativas Ie IV são corretas.
• B. Somente as a?rmativas II e III são corretas.
• C. Somente as a?rmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as a?rmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as a?rmativas I, II e IV são corretas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B
  
  Questões INCORRETAS:
  
  Assertiva I. A interpretação conforme à Constituição é uma técnica que busca conferir à norma infraconstitucional uma interpretação que se amolde à Constituição quando aquela norma objeto de controle tiver apenas um significado. A meu ver o erro está em dizer que a norma objeto tenha um único significado, assim não a tornando passível de diferentes entendimentos, uma vez que tenha seu significado concreto.
  A interpretação conforme a Constituição é uma das modernas formas de hermenêutica, que visa impedir a retirada precoce do ordenamento jurídico de normas infraconstitucionais que se revelam, num primeiro momento, incompatíveis com o Texto Maior. A interpretação deixou de ser entendida como um mero ato mecanicista dos fatos à norma, possibilitando alargar ou restringir os sentidos das normas infraconstitucionais para torná-las compatíveis com a Constituição.
  
  Assertiva IV. A presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos produzidos pelo poder público obriga o intérpetre a decidir pela constitucionalidade do ato normativo sempre que houver dúvida quanto à constitucionalidade.   O erro se encontra no fato de OBRIGAR, quando o correto deve ser PRESUMIDA como constitucional.
  O princípio da presunção de constitucionalidade, funciona como fator de autolimitação da atuação judicial: Um ato normativo somente deverá ser declarado inconstitucional quando a invalidade for  patente e não for possível decidir a lide com base em outro fundamento. Para que a norma fosse absoluta, não haveria controle repressivo. Até que seja declarada, presume-se que a norma é constitucional.
  
  
   
  
  
• I - ERRADA - A interpretação conforme a constituição é uma técnica em que a lei comporta interpretações compatíveis com a constituição e que essas interpretações e que essas interpretações devem ser declaradas inconstitucionais mas o texto subsiste íntegro.
  
  IV - Concordo com a justificativa da colega acima.
• I. A interpretação conforme à Constituição é uma técnica que busca conferir à norma infraconstitucional uma interpretação que se amolde à Constituição quando aquela norma objeto de controle tiver apenas um signi?cado.  ERRADO. A INTERPRETAÇÃO CONFORME SERVE JUSTAMENTE A DECIDIR QUAL O SENTIDO DE UMA NORMA QUE POSSUI MAIS DE UM SIGINIFICADO, PARA DIZER QUE VALE AQUELE SIGINIFICADO QUE MAIS FOR PRÓXIMO (=CONFORME) DA CONSTITUIÇÃO.
  
  II. O controle de constitucionalidade também deve observar outro princípio, igualmente importante, que é o da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos produzidos pelo poder público. CORRETO.
  
  III. A interpretação de uma norma infraconstitucional feita pelo judiciário deve ser realizada, sempre que possível, adequando-a à Constituição evitando a extirpação daquela do ordenamento jurídico. CORRETO.
  
  IV. A presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos produzidos pelo poder público obriga o intérpetre a decidir pela constitucionalidade do ato normativo sempre que houver dúvida quanto à constitucionalidade. ERRADO. INEXISTE ESTA OBRIGATORIEDADE, EMBORA HAJA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.