Questão 2909707

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Altinópolis - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Altinópolis

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre

• A. autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
• B. fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.
• C. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.
• D. criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
• E. a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Gabarito: A

Comentários

• Constituição Federal

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  (...) V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;