Questão 2909821

• Banca: UFSC
• Órgão: UFSC
• Ano: 2019
• Provas: UFSC - 2019 - UFSC - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A respeito do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, é correto afirmar que:

• A. o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
• B. é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como ter vista dos autos, mas não obter cópias de documentos neles contidos.
• C. o processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.
• D. é permitida à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
• E. para assuntos que importem pretensões equivalentes, os órgãos e entidades administrativas não deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.

Gabarito: A

Comentários

• GAB - A

  A - o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

  B - é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como ter vista dos autos, mas não obter cópias de documentos neles contidos.

  Art. 3 II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

  C - o processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício

  Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  D - é permitida à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  Art. 5o  Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  E - para assuntos que importem pretensões equivalentes, os órgãos e entidades administrativas não deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.

  Art. 7  Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.( Inverteu o artigo)

• Gabarito : Letra A

   

  Lei 9784

   

  Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

   

  Letra B - Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

   

  Letra C - Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.​

   

  Letra D - Art. 6o  Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.​

   

  Letra E Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.​

• De forma sucinta

  Lei 9784

   

  A) Gabarito

  B) Tem direito a obter cópias de documentos neles contidos;

  C) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado;​

  D) É vedada à Administração a recusa imotivada; 

  E) Os órgãos e entidades deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos de pretensões equivalentes.​

• B) Pode obter cópias.

  C) De ofício ou mediante provocação.

  D) A recusa deve ser motivada.

  E) Deverão padronizar.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• A questão se relaciona com o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  Alternativa "a": Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 6^o, caput, da Lei 9.784/99: "O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito (...)".
  
  Alternativa "b": Errada. O art. 3^o, II, da Lei 9.784/99 estabelece que é direito do administrado "ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas".
  
  Alternativa "c": Errada. O art. 5^o da Lei 9.784/99 dispõe que "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado".
  
  Alternativa "d": Errada. Nos termos do art. 6^o, parágrafo único, da Lei 9.784/99, "É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas".
  
  Alternativa "e": Errada. O art. 7^o da Lei 9.784/99 indica que "Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes".
  
  Gabarito do Professor: A