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Alternativa C. O PAD não tem fundamento ou natureza criminal. Ele não serve para apurar crimes ou punir os agentes pela prática de crimes, embora a infração cometida pelo servidor possa também ser configurada como crime.
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GABARITO: C
O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.
Não se pode confundir o devido processo administrativo (ou disciplinar) com o devido processo criminal. Naquele apura-se uma infração administrativa (que só possibilita sanções administrativas). Neste apura-se uma infração, que está sujeita às mais drásticas sanções estatais (pena ou medida de segurança). Em virtude dessas diferenças, parece natural que também os devidos processos sejam distintos. As garantias que norteiam o segundo (devido processo criminal) são muito mais densas que as que permeiam o primeiro (devido processo administrativo). A ampla defesa, por exemplo, não tem (em ambos os campos) a mesma dimensão
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Ao meu ver, a alternativa D também está incorreta, quando afirma que os princípios da ampla defesa, do contraditório ou contraditoriedade e do devido processo legal são específicos do PAD, dando a entender que não se aplicam aos processos administrativos em geral.
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Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
errei por isso.
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Tem umas 3 alternativas incorretas nessa questão...
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Para mim a letra e não está correta, ela restringe os princípios ao PAD, como se somente ele os possuíssem. Mas olhando a banca, já é de se esperar gabaritos estranhos.
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Em todas as questões dessa banca há reclamação. Como diria o Kid : É fod.a.
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Kkkkk eu achei 3 alternativas erradas aí!!
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KKKKKKKKK o dificil é achar uma certa
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Apenas no PAD há contraditório e ampla defesa?
What it is????
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Gente, por que essa banca ainda aplica provas??? Concordo com o Edvaldo e a Rafaela A. As alternativas "d" e "e" são absurdas.
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Tem banca tranqueira, ruim e desgraçada, mas essa INAZ do Pará se supera!!!
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a) É grandemente utilizado pela Administração Pública na apuração de falta e punição dos agentes públicos, na sua necessária utilização para a demissão de servidor estável e nas peculiaridades que encerra. É também chamado de processo disciplinar e inquérito administrativo.
-> e o não estável?? pode descer a porrada nele e mandar embora?
processo disciplinar e inquérito administrativo -> tem diferença nos manuais
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Quando a letra "D", para quem possa ter pensado que a resolução também se daria por Sindicância, à mesma não se aplica os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se assemelha ao inquérito policial que é utilizado tão somente para apuração da materialidade dos fatos e autoria da suposta irregularidade do servidor público.
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Angélica Resende, cuidado aí! A sindicância consoante a lei 9784 realmente não precisa de ampla defesa e contraditório pois é investigativa. Não obstante, a sindicância pela lei 8112 é punitiva, pois dela pode resultar advertência ou suspensão por até 30 dias, portanto incidem os princípios da ampla defesa e contraditório. A questão não informa sobre a perspectiva de qual lei devemos analisar.
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A questão aborda o assunto processo administrativo e solicita que o candidato assinale a alternativa que faz uma afirmação falsa. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Verdadeira. O processo administrativo disciplinar se encontra regulamentado, no âmbito federal, nos arts. 143 e seguintes da Lei 8.112/90, sendo o meio existente para a aplicação de sanções administrativas, na hipótese de infrações praticadas por servidores públicos. Apesar da assertiva ter sido considerada verdadeira pela banca examinadora, é importante destacar que o inquérito administrativo é uma das fases do processo administrativo disciplinar.
Alternativa "b": Verdadeira. O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Todavia, nem sempre será aplicada alguma penalidade, visto que pode ser reconhecida a inocência do servidor ou mesmo ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.
Alternativa "c": Falsa. Quando os agentes públicos praticam atos infracionais, se sujeitam a sanções de natureza penal civil e administrativa, sendo que as instâncias são independentes entre si. O processo administrativo disciplinar é instaurado semente para a apuração infração de natureza administrativa.
Alternativa "d": Verdadeira. O processo administrativo disciplinar é o meio
existente para a aplicação de sanções administrativas, na hipótese de
infrações praticadas por servidores públicos. Ressalte-se que em qualquer caso de aplicação de penalidade devem ser assegurados, sem exceção alguma, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
Alternativa "e": Verdadeira. A condução dos processos administrativos deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência e todos aqueles relacionados com a atividade administrativa. No âmbito do processo administrativo disciplinar se destacam os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Gabarito do Professor: C
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Banca: Inaz do Pará, a banca mais zuada que já vi na minha vida. Nunca vi uma banca pra elaborar questões zuadas igual essa! Sério, em vários assuntos, até em portugês.
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tinha que ser inez do pará......vamos ignorar e seguir em frente companheiros.
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Tinha que ser a Castanha do Pará!!
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Deveria ter um filtro aqui no QC para excluir essa banca INAZ do Pará!
Banca horrível!!!!!!!!!!!!!!
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Se o fundamento está na Constituição ele não é LEGAL e sim Constitucional, daí o erro da alternativa, lembrando que o enunciado mandou escolher a questão errada (falsa afirmação).
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Questão absurda... A alternativa "E" é claramente errada. Basta ler o caput do art. 2º da L9784 (isso sem mencionar o seu parágrafo único):
Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Como que os princípios citados na alternativa podem ser "específicos" do PAD?
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Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- ou seja, a natureza jurídica de um PAD visa punir o servidor em uma ou mais dessas esferas
GAB.: C