Questão 2910895

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal ação

• A. equipara-se a outros benefícios fiscais, como remissão ou anistia, sendo, portanto, condicionada à demonstração de redução de despesas na mesma proporção da renúncia de receitas decorrente de tal ação.
• B. caracteriza renúncia de receita tributária e é expressamente vedada, ficando o ente que assim proceder impedido de receber transferências voluntárias da União.
• C. somente pode ser adotada se expressamente prevista no anexo de metas fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
• D. embora não vedada, condiciona-se à adoção de medidas de compensação, com a demonstração de incremento na arrecadação de impostos da mesma natureza.
• E. não está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para renúncia de receitas, não obstante caracterize benefício fiscal.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  As disposições do art. 14 da LRF- requisitos para renúcia de receitas - não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, de acordo com o § 3°, II da referida lei.

   

• Art. 14, §3 ,II, LRF. Sua resposta está aqui.

• GABARITO: "E".

  Os requisitos exigidos para a renúncia de receita tributária não se aplicam no caso de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Essa exceção atende ao Princípio de Tributação da Simplicidade, o qual expressa que o custo de cobrança não pode ser maior que o seu benefício (arrecadação).

  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:

  Art. 14, § 3o. O disposto neste artigo não se aplica:

  II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  Fonte: Sávio Nascimento (2013)

•  Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:            

  >> Apenas os apectos importantes <<  

          I - renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais da LDO;

          II - estar acompanhada de medidas de compensação (majoração ou criação de tributo)

        

          § 3 O disposto neste artigo não se aplica:

  I - às alterações do II, IE, IPI, IOF;

   II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

• GAB: E.

  O disposto sobre renúncia de receitas (art. 14, LRF) não se aplica às alterações das alíquotas dos impostos de importação de produtos estrangeiros (II), de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), de produtos industrializados (IPI), de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

• Enunciado:

  Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal ação 

   

  Pra quem não entendeu o enunciado vou dar um  exemplo

   

  Meu amigo tá me devendo 100 reais, só que ele mora em outra cidade, e eu vou gastar 300 reais pra ir lá pegar essa grana. Melhor é esquecer esses 100 do que gastar mais indo cobrar

• Custo arrecadação > Benefício: Não se considera renúncia de receita.