Questão 2911807

• Banca: IF-PA
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2019
• Provas: IF-PA - 2019 - IF-PA - Estatístico; IF-PA - 2019 - IF-PA - Técnico em Assuntos Educacionais; IF-PA - 2019 - IF-PA - Administrador; IF-PA - 2019 - IF-PA - Analista de Tecnologia da Informação – Desenvolvimento de Sistemas; IF-PA - 2019 - IF-PA - Arquivista; IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente Social; IF-PA - 2019 - IF-PA - Auditor; IF-PA - 2019 - IF-PA - Bibliotecário - Documentalista; IF-PA - 2019 - IF-PA - Engenheiro Civil; IF-PA - 2019 - IF-PA - Engenheiro Eletricista; IF-PA - 2019 - IF-PA - Pedagogo; IF-PA - 2019 - IF-PA - Psicólogo; IF-PA - 2019 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos; IF-PA - 2019 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Financeira
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Aquiles, servidor público há exatos 02 (dois anos), foi designado para presidir processo administrativo disciplinar instaurado pela servidora Nina, autoridade competente, para apurar as irregularidades supostamente cometidas pelo servidor Cauby. Considerando a situação hipotética narrada e as disposições legais e constitucionais acerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir:

I- Aquiles poderá presidir o referido processo administrativo disciplinar, desde que sejam designados mais outros dois servidores para comporem, junto com Aquiles, comissão processante.

II- A comissão de processo administrativo a ser designada para apurar os fatos imputados ao servidor Cauby deve ser composta por 04 (quatro) membros, sendo um deles o secretário, no caso de processo administrativo disciplinar de rito ordinário.

III- Se o servidor Cauby for processado criminalmente pelas irregularidades que supostamente cometeu na condição de servidor público, não deve contra ele se instaurado processo administrativo disciplinar, sob pena de o mencionado servidor ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

IV- Se as irregularidades cometidas por Cauby consistirem em participar da gerência ou administração de sociedade privada e inassiduidade habitual, estará Cauby sujeito a, no máximo, 30 dias de suspensão como penalidade.

• A. Os itens I e II são verdadeiros.
• B. Os itens I e IV são verdadeiros.
• C. Os itens I, III e IV são verdadeiros.
• D. Todos os itens são verdadeiros.
• E. Todos os itens são falsos.

Gabarito: E

Comentários

• GAB. E

  Pela I ja da pra matar a questão, porque são necessário 2 servidores para compor a comissão e não 3 que seria o total.

• I – A comissão deve ser composta por servidores estáveis. Aquiles conta com apenas 2 anos de atividade, e a estabilidade somente é adquirida depois de decorridos 3 anos segundo a CF. art 41.

  Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3 do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 

  II – A comissão do PAD é composta por 3 servidores, e não 4 como diz a questão. Art. 149

  III – Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  IV – São casos de demissão, não de suspensão . Art. 132, III e XIII

• Quanto ao item III, o servidor terá sua responsabilidade administrativa afastada se ele for absolvido no processo criminal por ser gente FINA:

  Fato Inexistente

  Negativa de Autoria

• No caso retratado no enunciado da questão:
  
  
  Aquiles, servidor público há exatos 02 (dois anos), foi designado para presidir processo administrativo disciplinar instaurado pela servidora Nina, autoridade competente, para apurar as irregularidades supostamente cometidas pelo servidor Cauby. Considerando a situação hipotética narrada e as disposições legais e constitucionais acerca do processo administrativo disciplinar, vamos analisar cada um dos itens propostos pela banca examinadora:
  
  I- Falso. O art. 149 da Lei 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar será conduzido por comissão composta por três servidores estáveis. Com o advento da Emenda Constitucional 19/98, o art. 41 da Constituição Federal passou a prever o prazo de três anos de efetivo exercício para aquisição de estabilidade. Dessa forma, o servidor Aquiles não poderá compor a comissão que conduzirá o processo administrativo disciplinar por contar com apenas dois anos de efetivo exercício e, portanto, não tendo ainda adquirido a estabilidade.
  
  II- Falso. O art. 149 da Lei 8.112/90 dispõe que o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis. O § 1^o do mesmo artigo menciona que "A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros".
  
  III- Falso. A prática de condutas ilícitas pelos agentes públicos ensejarão a sua responsabilização na esfera penal, civil e administrativa, conforme regra prevista no art. 125 da Lei 8.112/90. Assim, é possível que pela prática de um ato indevido, o servidor sofra sanções diversas, sendo admitida a cumulação dessas sanções.
  
  IV- Falso. O art. 132, III e XIII, da Lei 8.112/90 prevê que a penalidade de demissão será aplicada nos casos de inassiduidade habitual e participação da gerência ou administração de sociedade privada.
  
  Gabarito do Professor: E

• Detalhe o presidente da comissão precisa ser:

  - estável

  - ocupante de cargo efetivo SUPERIOR ou de mesmo nível  ou    ter nível de escolaridade igual  ou superior ao do indiciado.

   

• GAB E

  Matou a I), então bingo