Questão 291397

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas; Falência e Recuperação de Empresas

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, aplicar-se-á

• A. o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de detenção.
• B. o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.
• C. o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.
• D. o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.
• E. o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.

Gabarito: B

Comentários

• Dispõe o art. 185 da Lei 11.101/05:
  
  Art. 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
  
  A remissão feita no dispositivo refere-se justamente ao rito sumário previsto no Código de Processo Penal. Como não foi feita nenhuma ressalva, aplica-se tal rito aos crimes punidos tanto com detenção como com reclusão.
  Por fim, a título de curiosidade, registre-se que a maioria dos crimes falimentares possuem pena de reclusão (Vejam os arts. 168 a 178 da Lei 11.101/05).
  
  Um abraço. 

• Lembrando que no comum há o ordinário, o sumário e o sumaríssimo

  Quando sai do sumaríssimo, cai no sumário (CPP)

  Abraços

• CRIMES FALIMENTARES = RITO SUMÁRIO CPP, Art. 185 da Lei 11.101/2005.