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Atos administrativos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos. Informações e apostilas também são atos enunciativos.
Gabarito: Letra D
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Atos administrativos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos. Informações e apostilas também são atos enunciativos.
Gabarito: Letra D
fonte: http://sqinodireito.com/especies-de-atos-administrativos-em-relacao-ao-conteudo/
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Gab. D
A) Ambos são negocial
B) Regimento é ordinário
C) Ambos são ordinários
D) correta
E) Pareceres é enunciativo e licença é negocial
QUalquer erro por favor me avisem
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Segundo Hely Lopes Meirelles, atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma
situação preexistente, sem, contudo, haver manifestação de vontade estatal propriamente dita. São
exemplos as certidões e os atestados.
Apostila é um ato aditivo utilizado para corrigir, atualizar ou complementar dados constantes
de um ato ou contrato administrativo. Na prática administrativa, apostila equivale a uma
“averbação”.
Estratégia Concursos.
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GB/D
PMGO
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DECOREMMMMMMM AS ESPÉCIES!
Atos enunciativos => a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.
CAPA ENUNCIATIVO
Certidão
Apostila
Parecer
Atestado
Tem coisas que a gente aprende outra q a gente decora e essa é uma delas!
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BIZUS
Atos normativos "norma dos 3R DeDIN"
[3R DeDIN]: Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, Decretos, Instruções Normativas
Atos ordinatórios "Ordinária COPA DOI (Alemanha 7x1)"
[COPA DOI]: Circulares, Ordens de Serviços, Portarias, Avisos, Despachos, Ofícios, Instruções
Atos negociais "Negocia a PANELA DA VAH"
[PANELA DA VAH]: Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão, Dispensa, Aprovação, Visto, Apreciação, Homologação.
Atos enunciativos "Enuncia na CAPA"
[CAPA]: Certidão, Atestado, Parecer, Apostila.
Atos punitivos "Puna DIM"
[DIM]: Destruição de coisas, Interdição, Multa.
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LETRA D CORRETA
ATOS ENUNCIATIVOS: Constitui uma vontade administrativa, cuja característica é indicar um juízo de valor, dependendo de outros atos de caráter decisório; visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Exemplos: certidão, atestado, parecer e apostila.
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Atos enunciativos => a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.
CAPA ENUNCIATIVO
Certidão
Apostila
Parecer
Atestado
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Atos enunciativos ou consultivos: atestam fatos ou emitem opinião.
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LETRA D
ATOS ENUNCIATIVOS
C.A.P.A
CERTIDÃO
ATESTADO
PARECER
APOSTILA
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A. Negocial/ Negocial
B. Normativo/Normativo
C. Ordinatório/???
D. Enunciatvo/Enunciativo (GABARITO).
E. Enunciativo/Negocial
O memorando seria o quê?
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Ato Enunciativo (CAPA ) eh o mais macetados de todos CAPA .
Nao pode dá pra errar mais as mesmas pegadinhas...
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Olá, algum aluno aqui estuda no Gran? Eles estão com planos compartilhados entre dupla ou grupo de 4 alunos, se alguém se interessar em dividir comigo me procure.
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GB\D
ESSA FOI LEGAL...
PMGO
PCGO
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Atos enunciativos
Certidão
Apostila
Parecer
Atestado
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Voroniuk memorando é ordinatório.
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Gab letra D.
Atos enunciativos: São aqueles que atestam ou certificam uma situaçõ preexistente (ex: certidões e atestados) ou que emitem uma opinião para preparar outro ato de caráter decisório(parecer)
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Pessoal, só é enunciativo:
"CE APOSTILA PARECE ATESTADO"
CE: CERTIDÃO
APOSTILA: APOSTILA
PARECE: PARECER
ATESTADO: ATESTADO
Frase aportuguesada: Se apostila parece atestado, é enunciativo.
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Letra D.
Certidão;
Atestado;
Parecer;
Apostila.
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ATOS ENUNCIATIVOS :
C ertidão
A postila
P arecer
A testado
#FORÇAEHONRA
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GABARITO D
ATOS ENUNCIATIVOS
São aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente (ex: certidões e atestados) ou que emitem uma opinião para preparar outro ato de caráter decisório (pareceres).
FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSO
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--> Atos enunciativos: São todos aqueles em a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. Ex: atestado, Parecer, Certidão e apostila
--> Atos normativos: São aqueles que contém um comando geral do Executivo visando o cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Ex: regulamentos, regimentos,decretos, deliberações, resoluções, etc
--> Atos ordinatórios: São os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico, isto é, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Logo, não obrigam aos particulares. Ex: Instruções, Circulares, Portarias, Ordem de serviço, Provimento e Aviso
--> Atos negociais: São todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Ex: autorização, permissão e licença
--> Atos punitivos: São aqueles que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando punir as infrações administrativas ou conduta irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração. Ex: multa, interdição, destruição e demolição
Fonte: Helly Lopes de Meirelles
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GABARITO D
Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.
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ATOS ENUNCIATIVOS :
C ertidão
A postila
P arecer
A testado
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A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que assinalasse a alternativa correta que caracteriza exemplos de atos enunciativos.
Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Os atos administrativos podem ser classificados em uma das cinco espécies abaixo:
a. atos normativos: são atos administrativos que contêm ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto
b. atos ordinários: são manifestações internas da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria
c. atos enunciativos: são a manifestação de vontade da Administração em consentimento com os particulares. Ex.: licença
d. atos enunciativos: têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão
e. atos punitivos: sancionam particulares ou agentes públicos que pratiquem condutas em desacordo com a lei. Ex.: multa
Vejamos as alternativas:
a) autorização e homologação.
Errado. Autorização e homologação são atos negociais.
b) regulamento e regimento.
Errado. Regulamento e regimento são atos normativos.
c) despacho e memorando.
Errado. Despacho e memorando são atos ordinatórios.
d) atestado e apostila.
Correto e, portanto, gabarito da questão. "Atestado tem por objetivo comprovar fatos ou situações transitórias que não constem de arquivos públicos" e "Apostilas, equiparam-se a uma averbação realizada pela Administração declarando um direito reconhecido por norma legal." (MAZZA,2015)
e) pareceres e licença.
Errado. Pareceres técnicos são atos enunciativos e Licença é ato negocial.
Gabarito: D
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ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS NORMATIVOS
São aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos, regimentos, resoluções, deliberações
ATOS ENUNCIATIVOS
São todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto.
Por exemplo: certidões, atestados,pareceres administrativos e apostilamento
ATOS PUNITIVOS
São aqueles que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.
Os atos administrativos punitivos podem ser de atuação externa e interna. Internamente, cabe à administração punir disciplinarmente seus servidores e corrigir os serviços defeituosos por meio de sanções estatutárias. Externamente, incumbe-lhe velar pela correta observância das normas administrativas.
Deriva do poder de polícia e poder disciplinar.
Por exemplo: multa,interdição de estabelecimentos,destruição e etc
ATOS NEGOCIAIS
Administração pública informa vontade de realizar negócios, ou dá a um indivíduo particular o direito de exercer alguma atividade.
Por exemplo: Licença, autorização, permissão, aprovação, visto, homologação, dispensa, renúncia.
ATOS ORDINATÓRIOS
Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
Deriva do poder hierárquico da Administração.
Por exemplo: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço,Despachos.
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A questão trata dos atos
administrativos enunciativos que são aqueles em que a Administração Pública
enuncia situações jurídicas já existentes. Sobre os atos administrativos enunciativos
diz Hely Lopes Meirelles que:
Atos administrativos enunciativos
são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um
fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu
enunciado. Dentre os atos. mais comuns desta espécie merecem menção as
certidões, os atestados e os pareceres administrativos. (MEIRELLES, H. L. Direito
Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 117).
São exemplos de atos enunciativos
os atestados que são atos pelos quais a Administração apenas comprova uma situação
já existentes e as apostilas que são como uma averbação e consistem na
declaração de uma situação já existente criada por lei. Vemos, então, que a resposta
da questão é a alternativa D.
Gabarito do professor: D.
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autorização e homologação. NEGOCIAIS
regulamento e regimento. ORDINÁRIOS
despacho e memorando. ORDINÁRIOS
atestado e apostila. ENUNCIATIVOS
pareceres e licença. ENUNCIATIVO E NEGOCIAL