ID 291436 Banca FMP Concursos Órgão MPE-MT Ano 2008 Provas FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça Disciplina Direito Civil Assuntos Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral Aponte a distinção entre ato stricto sensu e negócio jurídico: Alternativas Nos atos stricto sensu os efeitos são ex lege, enquanto no negócio jurídico eles podem ser fixados pelas partes, desde que respeitem os limites da ordem jurídica e dos bons costumes . Nos atos stricto sensu, não se requer vontade qualificada, enquanto nos negócios jurídicos ela é exigida . Nos atos stricto sensu, os efeitos são os fixados pelas partes, e no negócio jurídico eles decorrem da lei . Nos negócios jurídicos, a autonomia privada é plena, enquanto no ato stricto sensu ela é restrita. Os atos stricto sensu podem ser unilaterais ou bilaterais, o negócio jurídico é sempre bilateral . Responder Comentários Os Ato Lícitos subdividem-se em: ato jurídico em sentido estrito (atos stricto sensu) - Ato jurídico em sentido estrito: gera conseqüências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo regulamentação da autonomia privada. Ou seja, é aquele que surge como um mero pressuposto de efeito jurídico preordenado pela lei sem função e natureza de autorregulamento. negócio jurídico. - é o ato de autonomia de vontade, com a qual o particular regula por si os próprios interesses, logo, podemos afirmar que a sua essência é a autorregulação dos interesses particulares reconhecida pelo ordenamento jurídico (ex: contrato de compra e venda, fazer um testamento, locar uma casa, etc.).Dado essa pequena explicação vamos a análise das assertivas:Letra A) Correto.Letra B) Nos atos stricto sensu, não se requer vontade qualificada, enquanto nos negócios jurídicos ela é exigida . (É justamente o contrário)Letra C) Nos atos stricto sensu, os efeitos são os fixados pelas partes, e no negócio jurídico eles decorrem da lei . (É justamente o contrário)Letra D) Nos negócios jurídicos, a autonomia privada é plena, enquanto no ato stricto sensu ela é restrita. (É justamente o contrário)Letra E) Os atos stricto sensu podem ser unilaterais ou bilaterais, o negócio jurídico é sempre bilateral ou unilateral . (Exemplo: Doação) Não encontro problema algum na letra b.Alguém pode esclarecer o porquê da alternativa citada estar incorreta?Não concordo com o colega que disse que é justamente o contrário. O erro da letra B é que a vontade qualificada (praticar ou não o ato e escolher seu conteúdo) não é exigida. No ato jurídico só se tem a vontade simples, ou seja, escolher praticar ou não o ato, o conteúdo já vem determinado pela lei.Bons estudos A letra B esta correta, eh exatamente isso mesmo: Negócio jurídico é a ação humana, fruto de uma vontade qualificada, que visa diretamente alcançar um fim permitido na lei. Ato jurídico é aquele em que o efeito da manifestação de vontade humana está predeterminado na lei, não havendo qualquer dose de escolha da categoria jurídica e inexistindo vontade qualificada.http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080605123655259 E qto a letra D, nao creio tb que seja justamente o contrario, pois existem restricoes legais tanto no ato como no negocio juridico. Concordo com vc Mariana. Para mim, nenhum dos institutos possuem autonomia privada plena, pois sempre haverá um mínimo de intervenção legal nos Negócios Jurídicos. Concordo com os colegas e não entendo porque a letra b está incorreta. O negócio jurídico realmente exige mais que uma mera declaração de vontade, devendo esta ser qualificada. Já nos atos jurídicos stricto sensu, basta a simples declaração de vontade, não se exigindo qualquer qualificação. Com relação à letra d, entendo que, ainda que os negócios jurídicos sejam regidos pela lei e, portanto, certamente limitados em alguns aspectos pelo interesse coletivo, sem dúvida, é no âmbito dos negócios jurídicos que a autonomia da vontade atinge sua plenitude. É plena e não irrestrita. Abraços Defendeu ordem jurídica e bons costumes a alternativa está certa Abraços Muito booom!