Questão 291436

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Aponte a distinção entre ato stricto sensu e negócio jurídico:

• A. Nos atos stricto sensu os efeitos são ex lege, enquanto no negócio jurídico eles podem ser fixados pelas partes, desde que respeitem os limites da ordem jurídica e dos bons costumes .
• B. Nos atos stricto sensu, não se requer vontade qualificada, enquanto nos negócios jurídicos ela é exigida .
• C. Nos atos stricto sensu, os efeitos são os fixados pelas partes, e no negócio jurídico eles decorrem da lei .
• D. Nos negócios jurídicos, a autonomia privada é plena, enquanto no ato stricto sensu ela é restrita.
• E. Os atos stricto sensu podem ser unilaterais ou bilaterais, o negócio jurídico é sempre bilateral .

Gabarito: A

Comentários

• Os Ato Lícitos subdividem-se em: 
  
  • ato jurídico em sentido estrito (atos stricto sensu) - 
    Ato jurídico em sentido estrito: gera conseqüências jurídicas previstas em 
    lei e não pelas partes interessadas, não havendo regulamentação da 
    autonomia privada. Ou seja, é aquele que surge como um mero pressuposto 
    de efeito jurídico preordenado pela lei sem função e natureza de 

    autorregulamento.
  • negócio jurídico. - é o ato de autonomia de vontade, com a qual o particular regula por si os próprios interesses, logo, podemos afirmar que a sua essência é a autorregulação dos interesses particulares reconhecida pelo ordenamento jurídico (ex: contrato de compra e venda, fazer um testamento, locar uma casa, etc.).
  Dado essa pequena explicação vamos a análise das assertivas:
  
  Letra A) Correto.
  
  Letra B) Nos atos stricto sensu, não se requer vontade qualificada, enquanto nos negócios jurídicos ela é exigida . (É justamente o contrário)
  
  Letra C) Nos atos stricto sensu, os efeitos são os fixados pelas partes, e no negócio jurídico eles decorrem da lei . (É justamente o contrário)
  
  Letra D) Nos negócios jurídicos, a autonomia privada é plena, enquanto no ato stricto sensu ela é restrita. (É justamente o contrário)
  
  Letra E) Os atos stricto sensu podem ser unilaterais ou bilaterais, o negócio jurídico é sempre bilateral ou unilateral . (Exemplo: Doação)
• Não encontro problema algum na letra b.
  Alguém pode esclarecer o porquê da alternativa citada estar incorreta?
  Não concordo com o colega que disse que é justamente o contrário.
• O erro da letra B é que  a vontade qualificada (praticar ou não o ato e escolher seu conteúdo) não é exigida. No ato jurídico só se tem a vontade simples, ou seja, escolher praticar ou não o ato, o conteúdo já vem determinado pela lei.
  
  Bons estudos
• A letra B esta correta, eh exatamente isso mesmo:
  

  Negócio jurídico é a ação humana, fruto de uma vontade qualificada, que visa diretamente alcançar um fim permitido na lei.

  Ato jurídico é aquele em que o efeito da manifestação de vontade humana está predeterminado na lei, não havendo qualquer dose de escolha da categoria jurídica e inexistindo vontade qualificada.

  http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080605123655259
• E qto a letra D, nao creio tb que seja justamente o contrario, pois existem restricoes legais tanto no ato como no negocio juridico.
• Concordo com vc Mariana. Para mim, nenhum dos institutos possuem autonomia privada plena, pois sempre haverá um mínimo de intervenção legal nos Negócios Jurídicos.
• Concordo com os colegas e não entendo porque a letra b está incorreta. O negócio jurídico realmente exige mais que uma mera declaração de vontade, devendo esta ser qualificada. Já nos atos jurídicos stricto sensu, basta a simples declaração de vontade, não se exigindo qualquer qualificação.
  
  Com relação à letra d,  entendo que, ainda que os negócios jurídicos sejam regidos pela lei e, portanto, certamente limitados em alguns aspectos pelo interesse coletivo, sem dúvida, é no âmbito dos negócios jurídicos que a autonomia da vontade atinge sua plenitude. É plena e não irrestrita.
  
  Abraços

• Defendeu ordem jurídica e bons costumes a alternativa está certa

  Abraços

• Muito booom!