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Lei Nº 4.320/64 Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
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RESPOSTA D
>>Segundo o artigo 103 da Lei nº 4.320/64, a demonstração contábil que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte, é denominada B) Balanço Financeiro.
>>Considere as seguintes definições:
I – demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas; [balanço orçamentário]
II – demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária. [balanço financeiro]
III – evidencia as alterações ocorridas no patrimônio, indicando o resultado patrimonial do exercício. [demonstração das variações patrimoniais] Considerando-se as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, pode-se afirmar que as definições acima apresentadas são pertinentes, respectivamente, às seguintes demonstrações: [...]
#SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões
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Complicado... também pensei desse modo...
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Também vejo desta forma!
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Informativo: 633 do STJ – Direito Penal
Resumo: Para tipificar o crime descrito no art. 291 do CP (Petrechos para falsificação de moeda), basta que o agente detenha a posse de petrechos com o propósito de contrafação da moeda, sendo prescindível (desnecessário) que o maquinário seja de uso exclusivo para tal fim.
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JUAREZ, "basta que o agente detenha a posse de petrechos COM O PROPÓSITO DE CONTRAFAÇÃO..."
Ou seja, o informativo tem a finalidade de esclarecer que se o agente possui instrumento destinado à contrafação, pouco importa se ele pode ser usado para outras coisas.
Sendo assim, entendo que a questão esteja equivocada ao dar como correta a alternativa "A", pois ser capaz é diferente de ser destinado.
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Pedro, ilicitamente, guarda consigo tintas, papéis e um aparelho capaz de fabricar moeda falsa.