Questão 291526

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Os contratos administrativos clássicos têm, entre outras, as seguintes características:

• A. a preponderância do interesse público, a alteração unilateral motivada por parte da Administração Pública e o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração.
• B. a imposição de sanções – sem a oitiva do interessado - pela Administração em qualquer hipótese de descumprimento contratual, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a impossibilidade de rescisão unilateral sem motivos por qualquer uma das partes.
• C. a conjugação entre o interesse público e o privado, o fato de um contrato somente poder ser alterado mediante anuência das partes e a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública.
• D. a preponderância do interesse público, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a possibilidade de rescisão unilateral pelo contratado.
• E. a necessidade de oitiva do interessado na hipótese de sanção – pela Administração Pública – por atraso no cumprimento do contrato, o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração e a rescisão unilateral imotivada por qualquer uma das partes.

Gabarito: A

Comentários

•     a) a preponderância do interesse público, a alteração unilateral motivada por parte da Administração Pública e o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração.
  
      b) a imposição de sanções – sem a oitiva do interessado - pela Administração em qualquer hipótese de descumprimento contratual, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a impossibilidade de rescisão unilateral sem motivos por qualquer uma das partes.
  
      c) a conjugação entre o interesse público e o privado, o fato de um contrato somente poder ser alterado mediante anuência das partes e a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública.
  
      d) a preponderância do interesse público, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a possibilidade de rescisão unilateral pelo contratado.
  
      e) a necessidade de oitiva do interessado na hipótese de sanção – pela Administração Pública – por atraso no cumprimento do contrato, o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração e a rescisão unilateral imotivada por qualquer uma das partes.
• a) R= princípio da supremacia do interesse público sobre o particular (preponderância do interesse público); 
  Lei 8666 art.58 I e III: O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos dos contratados; fiscalizar-lhes a execução;
  b) a imposição de sanções – sem a oitiva do interessado - pela Administração em qualquer hipótese de descumprimento contratual, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a impossibilidade de rescisão unilateral sem motivos por qualquer uma das partes.
  R= Lei 8666 art.87: "Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...)";
  Lei 8666 art. 65:"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)";
  Lei 8666 art.79 II: "A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração."
  c) a conjugação entre o interesse público e o privado, o fato de um contrato somente poder ser alterado mediante anuência das partes e a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública.
  R= princípio da supremacia do interesse público sobre o particular; 
  Lei 8666 58 I:  "O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse públcio, respeitados os direitos do contratado."
  Lei 8666 art. 65:"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)";
  d) a preponderância do interesse público, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a possibilidade de rescisão unilateral pelo contratado.
  Lei 8666 art. 65:"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)";
  e) a necessidade de oitiva do interessado na hipótese de sanção – pela Administração Pública – por atraso no cumprimento do contrato, o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração e a rescisão unilateral imotivada por qualquer uma das partes.
  R=Lei 8666 art. 78 parág. único: "Os casos de rescião contratual serão formalmente motivados nos autos dos processos, assegurado o contraditório e a ampla defesa."
• A redação da letra "a" ficou estranha: "a alteração unilateral motivada por parte da Administração Pública". Dá a entender, por uma questão de pontuação, que cabe rescisão unilateral quando motivada pela Administração Pública, o que não é verdade.

• Trata-se da aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público

  Abraços