Questão 291538

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. O princípio da anterioridade tributária não se aplica aos seguintes tributos:

• A. empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
• B. impostos extraordinários, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
• C. imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
• D. impostos extraordinários, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e imposto sobre propriedade territorial rural.
• E. imposto sobre grandes fortunas, imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

Gabarito: A

Comentários

• LEtra a.
  
  Exceções ao Princípio da Anterioridade:
  
  II, IE, IPI, IOF;
  Impostos Extraordinários;
  Empréstimos Compulsórios quando calamidade pública,, guerra externa ou sua iminência;
  Contribuição para Seguridade Social;
  CIDE sobre combustível *;
  ICMS monofásico *
  
  * Só entram como exceção ao reduxir a alíquota ou reestabelecê-la ao patamar anterior. Caso majorados a um patamar maior que anterior, atenderão à Anterioridade.
• LETRA B - impostos extraordinários, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.          
  LETRA C -
  imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.           
  LETRA E -             e) imposto sobre grandes fortunas, imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.                  
  

• Exigência imediata (pode ser exigido no dia seguinte)	Apenas 90 dias (não precisa aguardar o exercício seguinte)	Apenas exercício seguinte (não precisa aguardar 90 dias)
  IEG, Imposto extraordinário de guerra, at. 154, II, CF	Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI	Empréstimo compulsório decorrente de investimento público relevante, art. 148, II
  Empréstimo compulsório em caso de calamidade pública ou guerra, art. 148, I, CF	CIDE-combustíveis, ICMS-combustíveis, só no caso de reduzir ou restabelecer. Se majorar cai na regra geral, e precisa ambas anterioridades.	Imposto de Renda
  Imposto sobre Importação – II		Leis que modifiquem a base de cálculo do IPTU e IPVA, salvo se alterar a alíquota, aí é regra geral e precisa respeitar ambas as anterioridades.
  Imposto sobre exportação - IE
  Imposto sobre Operações Financeiras IOF	Contribuições previdenciárias, art. 195, § 6º, CRFB.

• Enunciado capenga, pois nos dá o conceito de anterioridade anual e pede para marcar a alternativa com exceções à anterioridade anual e nonagesimal.

• PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Humberto Ávila chama de princípio da calculabilidade, em que o sujeito passivo, diante da criação ou majoração do tributo, terá um tempo para se programar, e, efetivamente, realizar o seu pagamento.

  Abraços