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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.296 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E DELEGA AO CHEFE DO EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. ADIN 2682. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. [...] O acórdão ora recorrido guarda consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, ao declarar inconstitucional lei complementar municipal que cria cargos em comissão cujas atribuições são de natureza técnica, que devem ser desempenhadas por servidores efetivos e ainda delega ao Prefeito a regulamentação das atribuições desse cargo.
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Lei 8112/90:
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Atentando somente ao que diz a Lei depreende-se que não há possibilidade de descrições genéricas.
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Genérico - abrangente, que adentra várias áreas.
Aleatório - que muda constantemente
Art. 3º, lei 8112/90
"Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."
Logo não há que se falar em criação de cargos com funções indefinidas, visto que este já será criado para atender uma necessidade determinada na estrutura da organização.
Gabarito: Errado
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Redação maléfica, essa banca só quer ser Cespe!
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Apesar das deficiências, essa banca tem algo valioso: está usando o Benchmarking e se espelhando em uma das melhores bancas: CESPE.
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Quadrix sendo CESPE
Para os não assinantes - ERRADO
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O cargo fica vinculado ao motivo pelo qual foi criado,então não pode ser de forma aleatória.
GAB ERRADO
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"funções genéricas ou aleatórias"
gab. E
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A Quadrix é a única banca que consegue estragar meu gráfico de desempenho...PQP
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A questão indicada está relacionada com a função, cargo e empregos públicos.
• Cargo público:
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
• Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), "pode-se definir que todo cargo ou emprego público deve ter função estipulada por lei, que corresponde às tarefas a serem executadas pelo servidor público que, de forma lícita, o ocupar".
- Função pública: "conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público, seja este cargo isolado ou de carreira, para provimento efetivo, vitalício ou em comissão" (CARVALHO, 2015).
Referência:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
Gabarito: ERRADO, uma vez que a lei não menciona descrição de funções genéricas ou aleatórias, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.122 de 1990.
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A Quadrix consegue desnortear o candidato com esse embaralhamento de palavras fora de nexo.
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Gabarito: ERRADO, uma vez que a lei não menciona descrição de funções genéricas ou aleatórias, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.122 de 1990.
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enunciado sempre muito confuso
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enunciado sempre muito confuso
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A criação de cargo público pode se dar com a descrição de funções genéricas ou aleatórias, a serem posteriormente mais bem definidas conforme a dinâmica estrutural do respectivo ente, visando à eficiência. Resposta: Errado.
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A criação de cargos e funções é feita mediante lei. Somente a lei pode determinar os atribuições do cargo, portanto não pode ser definida posteriormente.
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Imagina a zona que seria
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Lendo os comentário, vi que muitos se queixaram do enunciado confuso. Ainda bem que parei no início e nem deu tempo de ler o resto. Voltei agora pra ler, e pqp.... imagina uma prova com questões só com enunciados assim