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Gabarito CERTO
Súmula 473 STJ
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Súmula 346 STJ
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Tese de Repercussão Geral
● Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazeimento DEVE SER PRECEDIDO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO.
[Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 30 de 13-2-2012,Tema 138.]
OBS: PORÉM, é discutível a questão pela palavra "IMPONDO", ainda que dentro do poder-dever da ADM PÚB.
Agreguem os comentários e vamos deixar boas anotações aos nossos leitores.
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(C)
De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.
Nesse sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Outrossim, a autotutela refere-se também ao poder da Administração de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, sem a necessidade de título fornecido pelo Judiciário.
Fundamentação:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal
#QC,FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE#
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Alguém poderia explicar o que a questão quer dizer com "encerra verdadeiro poder‐dever"?
Acertei a questão, mas essa frase me fez passar mais tempo refletindo sobre a questão do que realmente seria necessário.
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Athos Franco
Quadrix usou encerra com sentido de (Cumprir)
O princípio da autotutela cumpre o verdadeiro poder‐dever (Para o administrador público é uma obrigação de agir.)
Ele tem o poder para praticar e o dever de praticar.
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Athos Franco,
Poder/Dever significa que a Administração ao mesmo tempo que tem o poder (competência para agir), ela tem o dever de agir, uma vez que a competência é irrenunciável.
Bons estudos!
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O princípio da autotutela, também referido como poder de autotutela
administrativa, pode ser, dependendo do caso, uma verdadeira prerrogativa
ou um poder-dever da administração pública.
No Brasil, vigora o princípio da inafastabilidade de jurisdição, ou
sistema de jurisdição única, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação
do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5.0 , XXXV).
Ao lado dessa possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, quando
provocado, de atos que possam Implicar lesão ou ameaça a quaisquer direitos.
existe o poder administrativo de autotutela. O poder de autotutela possibilita
à administracão pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto
ao mérito e quanto à legalidade. É um princípio implícito, que decorre da
natureza da atividade administrativa e de princípios expressos que a orientam,
especialmente o princípio da legalidade. O controle de legalidade efetuado
pela administração sobre seus próprios atos, evidentemente, não exclui a
possibilidade de apreciação da legalidade destes pelo Poder Judiciário.
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O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância à legalidade.
O QUE PODERIA GERAR DÚVIDA É A PALAVRA ENCERRA.
AUTOTUTELA CAPACIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS EIVADOS DE IRREGULARIDADE.
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Para os não assinantes, Gab: CERTO
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Marquei errado pq autotutela não é só anulação, tbm é revogação, achei a questão muito restritiva, bem... bola pra frente.
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A dúvida seria na palavra encerra, porém foi no sentido de incluir, compreender, abranger, portanto, certa a questão.
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A questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública.
• Princípio da autotutela:
Segundo Mazza (2013), o princípio da autotutela "consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio de da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato".
Conforme indicado por Marinela (2018), o princípio da autotutela encontra-se sedimentado em duas Súmulas do STF, a Súmula nº 346 e Súmula nº 473. "Súmula - 346 A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos" e "Súmula - 473 A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Referências:
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: CERTO
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Na autotutela, a administração age de ofício, anulando os atos ilegais e revogando os atos inoportunos.
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Conta-se nos dedos as questões da quadrix que tenho de ler só uma vez para compreender a redação (essa foi uma delas, só li uma vez).
Acho que eu precisaria de 12hs para fazer uma prova dela com 120 questões, e se tiver redação 15hs kkkkkk
Me ajuda Senhor.
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Gabarito''Certo''.
• Princípio da autotutela:
Segundo Mazza (2013), o princípio da autotutela "consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio de da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato".
Conforme indicado por Marinela (2018), o princípio da autotutela encontra-se sedimentado em duas Súmulas do STF, a Súmula nº 346 e Súmula nº 473. "Súmula - 346 A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos" e "Súmula - 473 A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Referências:MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
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GABARITO: CERTO
A questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública.
• Princípio da autotutela:
Segundo Mazza (2013), o princípio da autotutela "consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio de da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato".
Conforme indicado por Marinela (2018), o princípio da autotutela encontra-se sedimentado em duas Súmulas do STF, a Súmula no 346 e Súmula no 473. "Súmula - 346 A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos" e "Súmula - 473 A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
FONTE: Thaís Netto, Advogada, Especialista em Direito Público - Puc-Minas, Especialista em Administração Pública - UFJF e Mestranda em Direito e Inovação - UFJF, de Direito Administrativo, Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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Pra quem ficou na dúvida...
PODER-DEVER DE AGIR Esse poder do agente pode e deve agir diante da sociedade, agir na obrigação, agir no princípio da indisponibilidade do interesse público, que se pode afirmar que ele é irrenunciável..., constituindo munus público (encargo) para o agente, ou seja, ele é obrigado a agir na defesa dos interesses coletivos.
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Quadrix, a Cespe da deep web kkkkk
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Pelo que vi as questões da prova de advogado foram identicas ao cargo de auxiliar. So a quadrix mesmo, coitado do auxiliar que vai ganhar muito menos e se submete a responder a mesma questão de um advogado.
Essa banca precisa ser investigada